HC 649568 - ACORDAO

HC 649568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: documentalmente o aparelho estava dentro do prazo de verificação anual do Inmetro; mesmo que fosse desconsiderado o teste, a materialidade da embriaguez foi comprovada pelas declarações uníssonas das testemunhas policiais e pela confissão do recorrente; e o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório ou substituição do recurso próprio.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ DAL PRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Teste De Etilômetro, Aferição E Verificação Anual, Prova Testemunhal, Confissão, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Teste De Etilômetro Aferição E Verificação Anual Prova Testemunhal Confissão +2 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DAL PRATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do teste de etilômetro e distinção entre aferição inicial e verificação anual pelo Inmetro
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade delitiva por prova testemunhal e confissão mesmo sem o teste de etilômetro
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição do recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: documentalmente o aparelho estava dentro do prazo de verificação anual do Inmetro; mesmo que fosse desconsiderado o teste, a materialidade da embriaguez foi comprovada pelas declarações uníssonas das testemunhas policiais e pela confissão do recorrente; e o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório ou substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.