AREsp 1872018 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos e implicando necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: GILDOVAR DE OLIVEIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Furto, Dosimetria Da Pena, Súmula N.7/stj, Súmula N.182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Furto Dosimetria Da Pena Súmula N.7/stj Súmula N.182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILDOVAR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dosimetria da pena e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos e implicando necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.