AREsp 1917660 - DECISAO

AREsp 1917660 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não se comprovou omissão relevante no acórdão recorrido (art. 619 CPP), a parte não impugnou especificamente fundamentos suficientes do julgado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF (art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP), e a pretensão absolutória exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Omissão Em Acórdão, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Art. 619 CPP, Art. 306 CTB
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Omissão Em Acórdão In Dubio Pro Reo Súmula 7 STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE TRINDADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Comprovação da condução do veículo e da embriaguez (art. 306 CTB)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não se comprovou omissão relevante no acórdão recorrido (art. 619 CPP), a parte não impugnou especificamente fundamentos suficientes do julgado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF (art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP), e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.