REsp 1952653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, daConstituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunalde Justiça daquele Estado, assim ementado (fls. 165 - 167): "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada pelo MM Juiz da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado MARCOS VINICIOS DE MORAES DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 306, da Lei 9.503/97 e artigo 331, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, às penas de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, 21 (vinte e um) dias multa, no valor mínimo legal, e proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 6 (seis) meses. O réu foi absolvido da imputação pela prática do delito tipificado no artigo 309, da Lei 9.503/97, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. O douto magistrado a quo ainda condenou o acusado ao pagamento das custas processuais, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade e substituiu a sua pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e limitação de final de semana (index 104). 2. Irresignada com o decisum, a Defesa Técnica interpõe recurso de apelação (index 136), pugnando pela absolvição do réu por insuficiência probatória, em relação ao crime de desacato e por atipicidade da conduta, no tocante ao delito do artigo 306, do CTB, com fundamento na inexistência de perigo concreto. 3. Crime do art. 306 da Lei nº 9.503/97. Compartilho do entendimento de que o delito do art. 306 do Código de Trânsito é de perigo concreto exigindo, para a sua caracterização, a anormalidade na condução do veículo ou a efetiva exposição a dano potencial, elemento indispensável para indicar o bem jurídico tutelado. Em que pese o teor das declarações prestadas pelos Policiais Militares, fato é que NÃO está descrita na Denúncia conduta do Acusado reveladora de que estava conduzindo o automóvel com a capacidade psicomotora alterada, impondo-se a absolvição. Neste sentido: 0079319-17.2020.8.19.0000 - HABEAS CORPUS Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D"OLIVEIRA - Julgamento:16/12/2020- OITAVA CÂMARA CRIMINAL; 0009601-05.2013.8.19.0023-APELAÇÃO-Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D" OLIVEIRA-Julgamento:11/12/2019-OITAVA CÂMARA CRIMINAL Assim, impõe-se a absolvição do Réu quanto ao delito do art. 306 da Lei nº 9.503/07, com fulcro no art. 386, III do CPP. 4. Crime do artigo 331, do Código Penal. A alegação de precariedade do conjunto probatório não prosperar, diante da prova oral, que aponta de forma contundente que o Apelante desacatou os policiais. Com relação aos testemunhos dos policiais militares, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que os seus atos possuem presunção de legalidade e legitimidade. Neste sentido o verbete sumular nº 70 do TJERJ: "o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação." Os Tribunais Superiores também possuem entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, são elementos idôneos a subsidiar a formação da convicção do julgador, como no caso em questão. É induvidoso que a conduta do acusado de xingar os Policiais Militares no exercício de suas funções se adequa ao tipo penal do artigo 331, do CP, cujo o objeto jurídico tutelado é o prestígio da Administração Pública. Neste contexto, a incriminação do desacato a funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela não visa proteger a honra do servidor, mas o respeito às funções públicas por ele exercidas, in casu, o patrulhamento de rotina desempenhado pela Polícia Militar. Desse modo, considerando que o funcionário público representa a Administração Pública, o menosprezo de qualquer cidadão é considerado ação cometida contra a própria Administração, na pessoa do funcionário desacatado. Ademais, se a conduta incriminada consistir em menoscabo, em falta ao respeito ou em ato de ultraje ao funcionário público, é de se reconhecer a ocorrência do crime de desacato, pois estas condutas abusam do direito à liberdade de expressão (CF, art. 5º, inc. IV). Portanto, apesar de reconhecido o direito à liberdade de pensamento e expressão, o que inclui, por óbvio, manifestações contrárias à Administração, tal liberdade não pode extrapolar os limites do razoável, de modo vilipendiar o prestígio da Administração Pública, bem jurídico de extremo relevo no sistema jurídico brasileiro, merecedor de um tipo penal específico destinado à sua proteção. Assim, mantém-se a condenação do apelante nas penas do art. 331 do Código Penal. 5. Dosimetria. A PPL aplicada não merece reparo por esta instância revisora, eis que a reprimenda do crime do artigo 331, do CP foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. O douto Magistrado a quo substituiu as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de limitação de fim de semana e outra de prestação de serviços à comunidade. Mas o Apelante está sendo absolvido quanto aodelito do art. 306 da Lei de Trânsito e a PPL aplicada pelo delito do art. 331 do CP é de seis meses, de modo que se mostra inviável substituí-la por prestação de serviços comunitários, ante os termos do art. 46 do CP. E, considerando o caso concreto e os termos do art. 44, §2º do CP, impõe-se substituir a pena privativa de liberdade tão somente por multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sem prejuízo da pena pecuniária estabelecida nos termos do preceito secundário do tipo penal. 6. DAdo PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para ABSOLVER 0o Réu MARCOS VINICIOS DE MORAES DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97, com fulcro no art. 386, III do CPP e, no que se refere ao delito previsto no art. 331 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade tão somente por multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do art. 44, §2º do CP, sem prejuízo da pena pecuniária estabelecida nos termos do preceito secundário do tipo penal, mantidos os demais termos da Sentença." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação doart. 306, caput e § 1º, da Lei n. 9.503/1997, além do art. 386, inciso IIIdo Código de Processo Penal, ao argumento de que para a tipificação dodelito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não se exigea anormalidade na direção do veículo automotor. Pretende, ao final, o restabelecimento da sentença condenatória. Apresentadas as contrarrazões (fls. 240 - 248), o recurso foi admitido naorigem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 273 - 276). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrido foi absolvido,em primeiro grau, pela prática do art. 309 da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal e condenado, comoincurso nas penas do art. 306, do CTB, e do art. 331 do Código Penal, ambos na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 1(um) ano e 1 (um) mês de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa, além de suspensão da habilitação ou permissão para dirigirveículo automotor, bem como o direito de obter permissão ou habilitaçãopelo prazo de 6 (seis) meses Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao apeloda defesa para absolver o recorrido do delito do art. 306, caput, do CTB,com esteio no art. 386, inciso III, do CPP e, no que se refere ao delito previsto no art. 331 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade tão somente por multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do art. 44, §2º do CP, sem prejuízo da pena pecuniária estabelecida nos termos do preceito secundário do tipo penal, mantidos os demais termos da Sentença. A questão a ser analisada cinge-se a atipicidade ou não da conduta dorecorrido diante da não comprovação da alteração da capacidade psicomotorapor meio da chamada "direção anormal". O eg. Tribunal a quo, em síntese,assim se manifestou sobre o ponto (fls. 227): " .. Crime do art. 306 da Lei nº 9.503/97. Compartilho do entendimento de que o delito do art. 306 do Código de Trânsito é de perigo concreto exigindo, para a sua caracterização, a anormalidade na conduçãodo veículo ou a efetiva exposição a dano potencial, elemento indispensável para indicar o bem jurídico tutelado. Em que pese o teor das declarações prestadas pelos Policiais Militares, fato é que NÃO está descrita na Denúncia conduta do Acusado reveladora de que estava conduzindo o automóvel com a capacidade psicomotora alterada, impondo-se a absolvição.(..): Assim, impõe-se a absolvição do Réu quanto ao delito do art. 306 da Lei nº 9.503/07, com fulcro no art. 386, III do CPP." Contudo, de acordo com a orientação firmada por este eg. Superior Tribunal deJustiça, a alteração sofrida pelo art. 306 do Código de TrânsitoBrasileiro, em virtude da Lei n. 12.760/2012, não modificou o entendimentosegundo o qual o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato edispensa a demonstração da potencialidade lesiva na conduta. Configura-se,portanto, com a simples condução de automóvel, em via pública, com aconcentração de álcool no sangue ou no ar alveolar superior à quantidadeestabelecida pela norma. In casu, conforme informação presente nos autos, a materialidade da condutarestou demonstrada pelo autode prisão em flagrante, registro de ocorrência,ao laudo de corpo de delito de alcoolemia, substância tóxica e entorpecente de efeitos análogos,além dos depoimentos dos policiais envolvidos na prisão, colhidos em juízo, cujas provas sãosuficientes para aconfiguração do crime de embriaguez ao volante. Assim, não procede a tese de atipicidade da conduta, uma vez que, "daleitura do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dadapela Lei 12.720/2012, verifica-se que a simples menção, no caput dodispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotoraalterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a condutade dirigir automóvel com concentração de álcool por litro de sangue igualou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, umadas formas de constatação do delito, conforme se infere do § 1º da norma em apreço" (HC n. 306.686/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de25/2/2015). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AOVOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃONORMATIVA DADA PELA LEI 12.760/12. PERIGO ABSTRATO. BAFÔMETRO E TESTECLÍNICO DE ALCOOLEMIA REALIZADOS. IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR.DESINFLUÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE COMPORTAMENTOANORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVADA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou oSuperior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição arecursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, deofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidadeflagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeascorpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justacausa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamentepraticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria ematerialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção dapunibilidade. 3. Com o advento da Lei n. 12.760/12, permite-se, agora, que, naausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outroselementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e aalteração da capacidade psicomotora do motorista, como, por exemplo,vídeo, testemunhas e quaisquer meios de prova em direito admitidos,respeitada a contraprova. 4. Na hipótese, não obstante a alegada irregularidade do etilômetro, aexistência de laudo médico que atesta a ingestão de bebidaalcoólica e a descrição precisa dos fatos na denúncia impõem o prosseguimento do processo, sendo dispensável a precisa aferição, pormeio do etilômetro, da concentração de álcool no sangue. 5. Não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência dedescrição de comportamento anormal, porquanto, conforme reiteradajurisprudência desta Corte, o crime é de perigo abstrato,configurando-se pela condução do veículo automotor em estado deembriaguez. 6. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 65.264/RJ, Sexta Turma,Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL JULGADA E PROVIDA. PRESENTE WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DELITO DE TRÂNSITOPRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/08 E ANTES DA LEI N.º 12.760/12. CRIME DEPERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA.DISPENSABILIDADE. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL MAIORQUE A PERMITIDA POR LEI. TIPICIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DACAPACIDADE PSICOMOTORA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Após o advento da Lei n.º 11.705/2008, basta apenas o perigo abstratopara a incidência do tipo previsto no art. 306 do Código de TrânsitoBrasileiro, sendo possível a aferição da dosagem alcóolica acima do limiteprevisto em lei pela sujeição ao etilômetro, nos termos do Decreto n.º6.488/08. Precedentes. 3. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou deoutra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º doart. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatadapor teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova emdireito admitidos, sendo despicienda a demonstração de efetivapotencialidade lesiva da conduta. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 324.454/RS, Sexta Turma, Relª.Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/8/2015). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA NÃO DESCRIÇÃO DO COMPORTAMENTO DA PACIENTE QUE TERIA COLOCADO EM RISCO A SEGURANÇA VIÁRIA. APONTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO QUE TERIA DECORRIDO DA CONDUTA DA ACUSADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público, a paciente estaria conduzindo veículo automotor em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, qual seja, 8,6 dg/l, fato que se amolda, num primeiro momento, ao tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que se mostra incabível o pleito de trancamento da ação penal. 3. Habeas corpus não conhecido.(HC 247.993/RJ, Quinta Turma,Rel. Ministro JorgeMussi,julgado em 25/09/2012, DJe 09/10/2012) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo emdesconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema,incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator,monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negarprovimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca dotema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RegimentoInterno do STJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer atipicidade da conduta delitiva imputada ao réu e determinar orestabelecimento da sentença condenatória. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DA LEI N. 9.503/1997. DESCRIÇÃO DE COMPORTAMENTO ANORMAL.DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.