REsp 1944308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porJOSIMAR DA SILVA ASTOFEcom fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAem julgamento de apelação criminal n. 0005148-36.2019.8.22.0002. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 306, caput c/c § 1º, I, da Lei Federal n. 9503/97(embriagues ao volante), à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 meses(fl. 98). O recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido (fl. 128). O acórdão ficou assim ementado: Apelação. Embriaguez ao volante. Substituição da penaprivativa de liberdade por restritiva de direito. Reincidente." Inviabilidade. Recurso não provido. Em sendo o acusado reincidente, não há que se falar ein substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 125) Em sede de recurso especial (fls. 131/144), a Defesa apontou violação ao art. 44, § 3º, do CP,sustentando que a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões doMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA(fls.146/152). Admitido o recurso no TJ (fls. 153/154), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 167/170). É o relatório. Decido. Sobre a violação aoart. 44, § 3º, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA manteve a pena do agravante nos seguintes termos do voto do relator (fl. 127): "Está devidamente comprovado nos autos que o acusado ostenta reincidência e, diferentemente do que alega a defesa técnica, não se mostra socialmente recomendável a substituição no caso concreto, mormente porque e sua condenação anterior por porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03), o apelante já obteve a substituição da pena e, assim com ressalta o Procurador de Justiça, "a pena anterior não foi suficiente para frear osinstintos deliquentes". Além disso, sigo o entendimento desta Corte de que qualquer que seja a espécie de reincidência, por si só, afasta o caráter pedagógico da medida" não produziria nenhum efeito para evitar a prática de novos delitos. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando se trata de agente reincidente, ainda que não seja específico. Isso porque há exigência legal de que a medida seja "socialmente recomendada, em face da condenação anterior", o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: PENAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE SE A MEDIDA NÃO FOR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há ilegalidade na decisão que nega o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se, apesar da reincidência não ser específica, a medida não se mostra "socialmente recomendável" (CP, art. 44, § 3º). (..) Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1557466/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJe 29/02/2016). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Na hipótese, embora a reincidência não seja específica, o recorrente é reincidente na prática de crime doloso, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do disposto no art. 44, II e III, e § 3º, do CP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1593300/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2018). Ante o exposto, conheçodo recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.