REsp 1948033 - DECISAO

REsp 1948033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aferiu que o entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e que a constatação, por etilômetro, de concentração alcoólica acima do limite legal configura tipicidade. Por outro lado, não se restabeleceu totalmente a sentença condenatória para evitar supressão de instância, pois o TJ/RJ não apreciou outras teses defensivas relevantes; assim, afastou-se a atipicidade reconhecida pelo TJ/RJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais questões levantadas em apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Admissão Do Recurso
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Perigo Abstrato Vs. Perigo Concreto, Alteração Da Capacidade Psicomotora, Prova Por Etilômetro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Perigo Abstrato Vs. Perigo Concreto Alteração Da Capacidade Psicomotora Prova Por Etilômetro

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de direção anormal
  2. 2 se a constatação da concentração alcoólica por etilômetro é suficiente para a tipificação
  3. 3 se a redação dada pela Lei n. 12.760/2012 exige prova de alteração da capacidade psicomotora além da concentração de álcool

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aferiu que o entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e que a constatação, por etilômetro, de concentração alcoólica acima do limite legal configura tipicidade. Por outro lado, não se restabeleceu totalmente a sentença condenatória para evitar supressão de instância, pois o TJ/RJ não apreciou outras teses defensivas relevantes; assim, afastou-se a atipicidade reconhecida pelo TJ/RJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais questões levantadas em apelação.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • afastar a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais teses suscitadas na apelação