AREsp 1909306 - DECISAO

AREsp 1909306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (fuga da fiscalização, desrespeito a placas de sinalização, maior risco à coletividade) que extrapolam as elementares do tipo penal (art.306 do CTB), justificando a manutenção da pena-base acima do mínimo; assim, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GEAN DOS SANTOS MAGALHÃES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEAN DOS SANTOS MAGALHÃES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a culpabilidade pode ser valorada negativamente com base em circunstâncias concretas que extrapolam os elementos do tipo penal do art.306 do CTB
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Se a fundamentação do juízo singular e do Tribunal de origem era idônea para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (fuga da fiscalização, desrespeito a placas de sinalização, maior risco à coletividade) que extrapolam as elementares do tipo penal (art.306 do CTB), justificando a manutenção da pena-base acima do mínimo; assim, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.