HC 675159 - DECISAO

HC 675159 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a alteração da capacidade psicomotora por testemunhos e documentos, e concluiu que os crimes do art. 306 e do art. 303 do CTB são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos diversos, de modo que não cabe aplicar o princípio da consunção nem reconhecer concurso formal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: Guilherme Barth; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal
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Parties

paciente

Paciente

Guilherme Barth

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre art. 306 e art. 303 do CTB
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal próprio ou concurso material
  3. 3 Suficiência da prova da alteração da capacidade psicomotora (embriaguez)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a alteração da capacidade psicomotora por testemunhos e documentos, e concluiu que os crimes do art. 306 e do art. 303 do CTB são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos diversos, de modo que não cabe aplicar o princípio da consunção nem reconhecer concurso formal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se