AREsp 1952672 - DECISAO

AREsp 1952672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) as questões relativas à suficiência ou não do arcabouço probatório demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO REIS MONTEIRO; Vítima: Jorge Tadeu de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Exame De Alcoolemia E Bafômetro, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Exame De Alcoolemia E Bafômetro Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

BRUNO REIS MONTEIRO

Agravante

Jorge Tadeu de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por art.306 do CTB
  2. 2 admissibilidade de prova de embriaguez sem exame pericial/bafômetro
  3. 3 aplicação temporal da norma (tempus regit actum) relativa ao §2º do art.306 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) as questões relativas à suficiência ou não do arcabouço probatório demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.