AREsp 1909255 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: SEGURO DE AUTOMÓVEL Ação de cobrança Acidente de trânsito - Pagamento de indenização negado pelo fundamento de que estaria o condutor do veículo segurado alcoolizado e provocado a colisão, culposamente, ocasionando danos no veículo Ausência de nexo causal entre a eventual embriaguez e o evento danoso Sentença condenatória mantida Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 277, §2º, do CTB, 927, IV, do CPC, 422, 757,760, 762, 765 e 768 do Código Civil. Alega que a conduta do segurado ao dirigir embriagado implica em agravamento do risco originalmente contratado na apólice e que cabia ao recorrido comprovar que o acidente ocorreria independentemente do estado etílico do condutor do veículo, o que não restou comprovado nos autos. Defende que basta a prova da embriaguez para a perda da cobertura securitária. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 485-500. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional. É assente o entendimento no STJ de que "Em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. A seguradora somente fica exonerada de pagar a indenização quando demonstrado que o agravamento do risco pela embriaguez influiu efetivamente para a ocorrência do sinistro."(AgRg no AREsp 777.415/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO.ACIDENTE. MOTORISTA EMBRIAGADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBERTURA. OBRIGAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedente. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 617.627/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) Nesse contexto, em consonância com a jurisprudência do STJ e com base na interpretação do contrato e dos elementos fático-probatórios dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que a parte agravada faz jus à indenização securitária, consignando que a própria apólice ressalva a necessidade de comprovação pela seguradora donexo de causalidade entre a eventual embriaguez e o evento danoso e a prova disso não foi feita. Segue trecho do acórdão recorrido (fls. 399-404): "O pedido indenizatório decorre de um acidente de trânsito, ocorrido na rodovia SP 304, altura do km 328,300, na área rural da comarca de Bariri, em 9.2.2019, às 3:20h, ocasião em que o veículo segurado pela Ré, conduzido por Oswaldo Aparecido Padial Júnior, no sentido Jaú - Bariri, fora surpreendido por um veículo que surgiu na sua frente e que não teve como evitar a colisão na sua parte posterior. A seguradora negou cobertura ao evento (fl.135), invocando a cláusula 21.1, item "m", das condições gerais do contrato de seguro, que restringem o direito do segurado se o veículo "estiver sendo dirigido por uma pessoa que esteja sob a ação de álcool, drogas ou entorpecentes de uso fortuito, ocasional ou habitual, quando da ocorrência do sinistro, .. devendo, neste caso, a seguradora comprovar o nexo de causalidade". A ação foi acolhida, com esta fundamentação: A ação é parcialmente procedente. Fixou-se como ponto controvertido a embriaguez do condutor, bem como o nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor e a culpa do acidente. Com efeito, afirmou a parte requerente não existir qualquer prova do estado de alcoolemia do condutor do veículo segurado. Em contrapartida, a requerida alega que restou comprovada a embriaguez do autor do acidente, conforme demonstrado no Relatório feito por autoridade policial, bem como que o nexo causal do acidente está exclusivamente relacionado com a embriaguez, o que excluiria a cobertura securitária. Pois bem. Conforme a cláusula 21.1, alínea "m" do contrato de seguro: "21.1. Além dos demais casos previstos em lei e nas demais cláusulas das Condições Gerais e específicas da apólice, o Segurado perderá inteiramente o direito à cobertura do seguro e à indenização, além de ficar obrigado ao pagamento do prêmio vencido, sempre que: .. m) se o veículo estiver sendo dirigido por pessoa que esteja sob a ação de álcool, drogas ou entorpecentes de uso fortuito, ocasional ou habitual, quando da ocorrência do sinistro, devendo, neste caso, a seguradora comprovar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez ou o efeito de drogas ou entorpecentes do condutor do veículo e o evento que provocou os danos.". O contrato de seguro é claro ao prever que há a perda integral ao direto de cobertura caso haja a ocorrência de acidente causado pela embriaguez do motorista, devendo a seguradora comprovar o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, a requerida faz meras suposições quanto ao nexo causal. Era ônus da seguradora comprovar que a embriaguez do motorista foi a causa, direta ou indireta, do acidente, mas não se desincumbiu de tal feito. Outrossim, o fato de o condutor do veículo ter se recusado à realização do teste do etilômetro não possui o condão de se presumir a sua embriaguez ao volante. Embora o aludido teste não seja a única de constatação da embriaguez do condutor do veículo automotor, a Resolução 432/13 do CONTRAN, em seu art. 5º, parágrafo § 1º, prevê que para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo pelo agente da autoridade de trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. Todavia, o agente policial consignou no auto de infração apenas e tão somente a presença de odor etílico do condutor, um único sinal, portanto, de maneira que à luz da legislação de regência, não se pode concluir que o condutor estivesse sob os efeitos do álcool na ocasião. Importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a embriaguez do condutor não afasta o dever de a seguradora indenizar terceiros vítimas do evento danoso. Ademais, a testemunha ouvida sob o crivo do contraditório afirmou que o condutor do veículo segurado estava dirigindo com cautela e possuía os faróis acesos. Não há outras provas nos autos capaz de corroborar a embriaguez do motorista segurado ou que eventual embriaguez teria sido determinante na ocorrência do evento. Inexistindo tal prova, não pode a seguradora recusar-se ao pagamento da indenização. .. De rigor, assim, o reconhecimento da ilegalidade da recusa manifestada pela ré que, desse modo, deverá ser compelida ao pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice contratada. A decisão recorrida não comporta reparo algum, na medida que ainda que haja aqui indícios de embriaguez, não se prova nexo causa disto com o dano cuja reparação é reclamada. Depois, ainda que estivesse provada a embriaguez, a própria apólice ressalva a necessidade de comprovação de nexo de causalidade entre ela e a conduta do segurado e a prova disto não foi feita. A prova oral também não socorre a posição tomada pela recorrente." (g.n.) Desse modo, verifica-se que o entendimento perfilhado pela Corte Estadual está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que para rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial. Incide, portanto, os enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Nessa linha: _______________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro" (AgRg no AREsp 389.461/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 13/02/2015). 2. Rever o entendimento da Corte de origem, de que não ficou comprovado que a ingestão de álcool foi a causa determinante para ao acidente, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1360460/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) _______________ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, é inviável o exame da alegação da seguradora de que a embriaguez do motorista foi determinante para o sinistro, agravando o risco segurado, ante a necessidade de reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.840/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) _______________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO.COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de indenizar, visto que a perda da cobertura fica condicionada à constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu não ser possível concluir que o estado etílico do segurado foi a causa do acidente, inviável o recurso especial, cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 230.983/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014) _______________ 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.