HC 696047 - DECISAO
Por não ter sido enfrentada a questão da compatibilidade do regime cumprido com o imposto na sentença pelo Juízo da execução penal e pelo Tribunal de Justiça, há dupla supressão de instância, tornando inviável o conhecimento/seguimento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
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- Parties
- Paciente: Walace de Oliveira Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0024.18.123001-2/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Regime Prisional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties
Walace de Oliveira Moreira
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0024.18.123001-2/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Compatibilidade do regime prisional efetivamente cumprido com o regime imposto na sentença
- 2 Dupla supressão de instância por ausência de enfrentamento pelo juízo de execução penal e pelo Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Por não ter sido enfrentada a questão da compatibilidade do regime cumprido com o imposto na sentença pelo Juízo da execução penal e pelo Tribunal de Justiça, há dupla supressão de instância, tornando inviável o conhecimento/seguimento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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