HC 696047 - DECISAO

HC 696047 - DECISAO

Por não ter sido enfrentada a questão da compatibilidade do regime cumprido com o imposto na sentença pelo Juízo da execução penal e pelo Tribunal de Justiça, há dupla supressão de instância, tornando inviável o conhecimento/seguimento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: Walace de Oliveira Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0024.18.123001-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Prisional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embriaguez Ao Volante Regime Prisional Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Walace de Oliveira Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0024.18.123001-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 Compatibilidade do regime prisional efetivamente cumprido com o regime imposto na sentença
  2. 2 Dupla supressão de instância por ausência de enfrentamento pelo juízo de execução penal e pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido enfrentada a questão da compatibilidade do regime cumprido com o imposto na sentença pelo Juízo da execução penal e pelo Tribunal de Justiça, há dupla supressão de instância, tornando inviável o conhecimento/seguimento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.