REsp 1953683 - DECISAO

REsp 1953683 - DECISAO

A valoração negativa do vetor personalidade pelo Tribunal a quo decorreu exclusivamente da existência de outra ação penal em curso, circunstância vedada pela Súmula 444/STJ; por isso procedeu-se ao decote dessa agravante na primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base em 11 meses de detenção e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a sanção para 11 meses de detenção, 11 meses de suspensão do direito de dirigir e 25 dias-multa.

Parties
Recorrente: THIAGO MANHABOSCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pena Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula 444/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

THIAGO MANHABOSCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação da Súmula 444/STJ
  3. 3 readequação da pena-base e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa do vetor personalidade pelo Tribunal a quo decorreu exclusivamente da existência de outra ação penal em curso, circunstância vedada pela Súmula 444/STJ; por isso procedeu-se ao decote dessa agravante na primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base em 11 meses de detenção e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a sanção para 11 meses de detenção, 11 meses de suspensão do direito de dirigir e 25 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • reduzir a sanção aplicada para 11 meses de detenção, 11 meses de suspensão do direito de dirigir e 25 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.