AREsp 1885974 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base na proporcionalidade e na situação econômica do réu (renda média declarada, capacidade de possuir veículo e de ingerir bebida alcoólica), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prestação Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prestação Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação suficiente para a fixação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Se deveria ser observada proporcionalidade entre o valor da prestação pecuniária e a pena privativa de liberdade substituída
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base na proporcionalidade e na situação econômica do réu (renda média declarada, capacidade de possuir veículo e de ingerir bebida alcoólica), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.