AREsp 1799768 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF...

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Parties
Recorrente: WALTER XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Penal Processual Penal Processo Civil Constitucional Embriaguez Ao Volante Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WALTER XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 caráter infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), carece de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.