AREsp 1952488 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CRISTIANO RAMOS DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART 306 DO CTB) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL SOB O ARGUMENTO DE SER ILÍCITA A PROVA DE ALCOOLEMIA COLHIDA INCONFORMISMO MINISTERIAL INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO ADEMAIS O FATO DE O APARELHO DE ETILÔMETRO PORTÁTIL HAVER SIDO CEDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA OBTIDA PROVA REPUTADA LÍCITA PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART 41 CPP DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA NA PESSOA DO RECORRIDO EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 395, incisos I e III, do CPP, ao raciocínio de que, como a fustigada denúncia se revela inapta à demonstração da "justa causa" (fl. 257) necessária ao regular prosseguimento da persecução criminal - com arrimo na mera menção acusatória à ingestão de bebida alcoólica pelo increpado -, sua rejeição medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Embora o Egrégio Tribunal de Justiça Baiano tenha dado proviffiento conclui-se Recurso da Acusação, da análise minuciosa dos autos, seguramente pelo descabimento do recebimento da Denúncia. (fls. 157). Ressalte-se cide não se trata de tolher o direito da Acusação de produzir prova em juizo, mas de exigir-se, por consequência da aplicação dos primados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que a Acusação especifique em sua peça inicial sobre quais FATOS pretende produzir referida prova. (fls. 158). Por conta disso, não basta que a imputação apenas sinalize que o acUsado dirigiu embriagado, mas sim que descreva de forma pormenorizada a alteração da capacidade psicomotora no momento dos fatos. (fls. 158). Portanto, não basta que a imputação indique apenas que o condutor do veículo automotor ingeriu bebida alcoólica ou a quantidade de álcool por litro de ar expirado, até porque não se sabe se a quantidade indicada (ressalvados os casos de excessos absurdos) "é suficiente para alterar a capacidade psicomotora do agente. (fls. 159). Ou seja, para respeitar fielmente o art. 41 do CPP, deve a imputação indicar que o sujeito conduzia com a capacidade psicomotora alterada e que a alteração em comento se deu por influência de álcool ou substâncias de efeitos análogos. (fls. 159). No caso da denúncia rejeitada, esta nada apenas diz indica que o recorrido fez da de a ingestão de álcool, no entanto a respeito da alteração capacidade embriaguez psicomotora, que poderia ser demonstrada Com os sinais ou não com a alta concentração de álcool por litro de ar expirado o que aconteceu no caso. (fls. 159). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao prover o recurso em sentido estrito ministerial, exortou: Narra a inicial acusatória, em síntese, que, no dia 27/04/2011, por volta das 04:30h, nas imediações da Rua 26 de Maio, Centro da cidade de Barreiras, o denunciado foi flagrado por prepostos da Polícia Militar conduzindo veículo automotor de forma irregular, uma vez que não portava os documentos do mesmo, e em visível estado de embriaguez alcoólica, colocando em risco a segurança das pessoas. Consta, ainda, que o denunciado foi conduzido ao posto da PRF para realização de Exame Etilômetro, através do qual aferiu-se que apresentava 0,45 mg de álcool, por litro de ar expirado, valor superior ao tolerado por lei. .. a Promotora de Justiça ratificou a denúncia apresentada, esclarecendo que "A influência do álcool na conduta do acusado igualmente encontra-se descrita, na medida em que o denunciado, ao conduzir embriagado, no Centro da Cidade de Barreiras, empreendeu fuga ao avistar a viatura policial." .. Conforme se infere dos autos, o MM. Juiz de origem rejeitou a denúncia por falta de justa causa, ao considerar irregular o procedimento de condução do recorrido, pela Polícia Militar, para a realização do teste do bafômetro em posto da Polícia Rodoviária Federal, a qual não possui atribuição para fiscalizar o trânsito fora das rodovias federais, e também em desrespeito à garantia constitucional contra a autoincriminação forçada ou induzida, tornando-o imprestável para tipificar o delito de embriaguez ao volante. Entretanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento de condução do recorrido para o posto da Polícia Rodoviária Federal, local onde havia um aparelho de etilômetro portátil, com o intuito de realização do teste do bafômetro, pois o recorrido estava visivelmente alcoolizado e acabara de tentar fugir da polícia. Ou seja, o fato de ter ocorrido um "empréstimo" de um aparelho de etilômetro portátil por parte da Polícia Rodoviária Federal à Polícia Militar do Estado da Bahia, não é capaz de ensejar a nulidade da prova obtida. Da mesma forma, inexistem nos autos quaisquer elementos que indiquem que o recorrido tenha sido coagido a submeter-se ao teste de bafômetro, ou mesmo que não tenha sido advertido de que não era obrigado a fazê-lo. Ademais, verifica-se que a denúncia, além de atender aos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, encontra-se amparada em farto conjunto probatório, composto do extrato do exame de alcoolemia (fl. 33), depoimentos de testemunhas e confissão extrajudicial do acusado (que afirmou ter ingerido duas doses de conhaque e três cervejas horas antes de haver sido abordado ao conduzir o veículo Moto Suzuki/Yes 125, Placa NYN-1620/BA - fl. 26), que demonstram a materialidade do crime e indícios suficientes da autoria do recorrido, não havendo se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. (fls. 146/149 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração alhures - destinada à rejeição prematura da lacunosa prefacial acusatória, ex vi do art. 395, incisos I e III, do CPP, sob a alegação de que ausente no caso vertente a "justa causa" formal e material do imputado crime de embriaguez ao volante -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal a quo, ainda que em rarefeito juízo de prelibação da acusação, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. A propósito, "Não há que se falar em inépcia da denúncia quando as instâncias inferiores, após a análise da exordial acusatória, concluíram que o Parquet .. discriminou todas as circunstâncias relevantes para a caracterização das condutas delitivas, indicando tanto quanto possível a participação de cada um dos denunciados na empreitada criminosa, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, .. "a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida .. , uma vez .. a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, .. lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg nos EDcl no HC n. 500.594/PA, Quinta Turma, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/06/2019)" (AgRg no REsp 1793377/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021 - g.m.). No mesmo flanco, "É afastada a inépcia da denúncia, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com descrição dos fatos de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados, sendo despicienda a descrição pormenorizada das condutas mormente quando se tratar de organização criminosa formada por vários agentes voltada ao tráfico .. de drogas. .. Concluindo o Tribunal de origem pelo reconhecimento da autoria e materialidade delitiva, com base nas provas produzidas nos autos, a alteração do julgado .. demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020 - g.m.). Em casuística correlata, este Sodalício sufragou que a "desconstituição do julgado, por suposta contrariedade ao art. 395, inciso III, do CPP, no "intuito defensivo de rejeição da peça vestibular, sob a alegação de inexistir, nos autos justa causa para o exercício da ação em desfavor do recorrente, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível", conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ"(AgRg no AREsp 1826798/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021 - g.m.). No mesmo flanco, "as instâncias ordinárias, após preambular análise do delineamento fático e probatório, até então coligido aos autos, "concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa necessária ao recebimento da denúncia", na forma do art. 396, caput, do CPP. Logo, "a desconstituição do julgado, no intuito defensivo de rejeição da incoativa, sob a alegação de inexistir, nos autos, qualquer indício de que tenha o imputado atuado com os demais corréus na prática delitiva apontada, não encontra guarida na via eleita", visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ" (AgRg no AREsp 1333052/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.