HC 702516 - DECISAO

HC 702516 - DECISAO

O seguimento do habeas corpus foi vedado e a liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido; adicionalmente, o Tribunal reconheceu a validade da fundamentação per relationem e a possibilidade de aplicação proporcional de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado Por Deficiência De Instrução (ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
liminar indeferida; seguimento negado por insuficiência de instrução (ausência de prova pré-constituída)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Per Relationem Prova Pré Constituída Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado Por Deficiência De Instrução (ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada da decisão que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares
  2. 2 proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O seguimento do habeas corpus foi vedado e a liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido; adicionalmente, o Tribunal reconheceu a validade da fundamentação per relationem e a possibilidade de aplicação proporcional de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida; seguimento negado por insuficiência de instrução (ausência de prova pré-constituída)

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Negado seguimento ao writ por ausência da decisão que concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares