HC 704299 - DECISAO

HC 704299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal: a Corte estadual não agravou a situação final do réu ao manter o quantum da pena, tendo adotado fundamentos diversos para justificar a dosimetria dentro da jurisprudência do STJ que admite revaloração das circunstâncias em apelação sem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JURANDI DA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JURANDI DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração dos fundamentos da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 legalidade da substituição da valoração das consequências do crime pela da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal: a Corte estadual não agravou a situação final do réu ao manter o quantum da pena, tendo adotado fundamentos diversos para justificar a dosimetria dentro da jurisprudência do STJ que admite revaloração das circunstâncias em apelação sem reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.