REsp 1959866 - DECISAO

REsp 1959866 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte pacificou que, após a alteração legislativa, o delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e, portanto, a demonstração de direção anormal ou de potencialidade lesiva é dispensável; por isso, o acórdão estadual que rejeitou a denúncia por exigir prova de perigo concreto contrariou a jurisprudência do STJ, devendo a denúncia ser recebida e o processo prosseguir.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciado: CARLOS ROBERTO NEVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Determinando O Recebimento Da Denúncia E Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto
Direito Penal Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Recebimento Da Denúncia Justa Causa Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLOS ROBERTO NEVES BEZERRA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Determinando O Recebimento Da Denúncia E Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 306 do CTB, após as alterações legislativas (Lei n. 11.705/2008 e Lei n. 12.760/2012), configura crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de direção anormal ou potencialidade lesiva
  2. 2 Se a denúncia deveria ser recebida ou rejeitada por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte pacificou que, após a alteração legislativa, o delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e, portanto, a demonstração de direção anormal ou de potencialidade lesiva é dispensável; por isso, o acórdão estadual que rejeitou a denúncia por exigir prova de perigo concreto contrariou a jurisprudência do STJ, devendo a denúncia ser recebida e o processo prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Receba-se a denúncia
  • Determine-se o regular prosseguimento do feito