HC 617763 - DECISAO

HC 617763 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão adotou a orientação da Súmula 171/STJ: tratando-se de lei especial cujo preceito secundário comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária (art. 306 do CTB), é vedada a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa; adicionalmente, a...

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Parties
Paciente: ISAEL TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Súmula 171/stj

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Parties

ISAEL TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa
  2. 2 incidência da Súmula 171 do STJ em lei especial que comina pena privativa de liberdade e pena pecuniária
  3. 3 discricionariedade judicial na escolha da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão adotou a orientação da Súmula 171/STJ: tratando-se de lei especial cujo preceito secundário comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária (art. 306 do CTB), é vedada a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa; adicionalmente, a escolha da modalidade de pena restritiva de direitos é discricionária do magistrado e, no caso do art. 306 do CTB, há previsão específica quanto à prestação de serviços.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.