REsp 1963638 - DECISAO

REsp 1963638 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque contrariou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de direção anormal ou de efetiva potencialidade lesiva para a sua tipificação; assim, aplicando a Súmula n. 568/STJ e o art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Crime De Perigo Abstrato, Recebimento Da Denúncia, Prescrição
Penal Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Crime De Perigo Abstrato Recebimento Da Denúncia Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 306 do CTB, na redação dada pela Lei n. 12.760/2012, exige demonstração de direção anormal/alteração psicomotora para tipificação do delito
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre o art. 306 do CTB
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ para reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque contrariou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de direção anormal ou de efetiva potencialidade lesiva para a sua tipificação; assim, aplicando a Súmula n. 568/STJ e o art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da persecução penal quanto ao art. 306 do CTB.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido (fls. 192-208)
  • Determinar o prosseguimento da persecução penal em desfavor do recorrido, em relação ao delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro