REsp 1963842 - DECISAO

REsp 1963842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte ao reconhecer atipicidade por ausência de lesividade, sendo que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e não exige prova de perigo concreto ou alteração da capacidade psicomotora; por isso afastou a atipicidade reconhecida pelo TJ/MG e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais teses defensivas não examinadas localmente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial; afastada a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Crime De Perigo Abstrato, Princípio Da Lesividade, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Crime De Perigo Abstrato Princípio Da Lesividade Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime do art. 306 do CTB: perigo abstrato versus exigência de perigo concreto
  2. 2 necessidade ou não de prova da alteração da capacidade psicomotora
  3. 3 valoração de prova testemunhal para comprovação da embriaguez

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte ao reconhecer atipicidade por ausência de lesividade, sendo que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e não exige prova de perigo concreto ou alteração da capacidade psicomotora; por isso afastou a atipicidade reconhecida pelo TJ/MG e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais teses defensivas não examinadas localmente.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial; afastada a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a atipicidade da conduta do recorrido