HC 703804 - DECISAO

HC 703804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: a decisão do Tribunal de origem motivou adequadamente o regime mais gravoso em razão da reincidência do paciente, fundamento previsto no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a via do writ é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: CAIO MACEDO BEZERRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Para Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Para Dosimetria

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Parties

CAIO MACEDO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto
  2. 2 adequação do regime prisional ao disposto no art. 33, caput e §2º, alínea c, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de se utilizar habeas corpus para revisar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: a decisão do Tribunal de origem motivou adequadamente o regime mais gravoso em razão da reincidência do paciente, fundamento previsto no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a via do writ é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.