HC 700764 - DECISAO

HC 700764 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB por serem crimes autônomos e com objetividades jurídicas distintas (consunção inaplicável), e porque a substituição exclusiva da pena por multa não é cabível diante da previsão...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Evasão Do Local Do Acidente, Concurso Material Vs Formal, Substituição De Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Evasão Do Local Do Acidente Concurso Material Vs Formal Substituição De Pena +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal ou material entre arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção aos crimes de trânsito
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa (art. 44, §2º CP)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB por serem crimes autônomos e com objetividades jurídicas distintas (consunção inaplicável), e porque a substituição exclusiva da pena por multa não é cabível diante da previsão do CTB e da Súmula 171/STJ; também não se mostrou cabível a revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus denegado; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Denego o habeas corpus, mantendo o julgado recorrido nos seus próprios termos
  • Publique-se