AREsp 1955647 - DECISAO

AREsp 1955647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, utilização de paradigmas em habeas corpus (inadmissíveis para comprovação do dissídio) e falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos, bem como descumprimento das exigências dos arts. 1.029, §1º CPC e 266, §1º RISTJ.

Parties
Agravante: Breno Medeiros Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Penal Trânsito Processual Penal Processual Civil Embriaguez Ao Volante Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Nulidade Processual +3 more

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Parties

Breno Medeiros Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por revogação da suspensão condicional do processo sem prévia intimação do beneficiário
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, utilização de paradigmas em habeas corpus (inadmissíveis para comprovação do dissídio) e falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos, bem como descumprimento das exigências dos arts. 1.029, §1º CPC e 266, §1º RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.