HC 704824 - ACORDAO

HC 704824 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a decisão de 1º grau apresentou fundamentação suficiente, ainda que por fundamentação per relationem, e as medidas cautelares impostas (proibição de acesso a bares, proibição de ausentar-se da Comarca, recolhimento domiciliar) mostraram-se necessárias e proporcionais diante das...

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Parties
Paciente: MARCELO JOSÉ FERREIRA CAMPOS; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Per Relationem, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fundamentação Per Relationem Proporcionalidade Reincidência

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Parties

MARCELO JOSÉ FERREIRA CAMPOS

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 exigência de fundamentação específica para medidas cautelares (art. 282, §5º, CPP)
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de 1º grau apresentou fundamentação suficiente, ainda que por fundamentação per relationem, e as medidas cautelares impostas (proibição de acesso a bares, proibição de ausentar-se da Comarca, recolhimento domiciliar) mostraram-se necessárias e proporcionais diante das circunstâncias fáticas (direção sob efeito de álcool, briga, reincidência, cumprimento de pena e passagens anteriores), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • confirmar a decisão recorrida