HC 610636 - DECISAO

HC 610636 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; a materialidade e autoria restaram demonstradas por boletim de ocorrência, auto de constatação e depoimentos ratificados em juízo; e, como o art. 306 do CTB comina cumulativamente detenção e multa, aplica-se a Súmula 171/STJ, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por multa, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO MARQUES DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Materialidade E Autoria, Substituição Da Pena, Súmula 171/stj, Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Materialidade E Autoria Substituição Da Pena Súmula 171/stj Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RICARDO MARQUES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; a materialidade e autoria restaram demonstradas por boletim de ocorrência, auto de constatação e depoimentos ratificados em juízo; e, como o art. 306 do CTB comina cumulativamente detenção e multa, aplica-se a Súmula 171/STJ, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por multa, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.