HC 710061 - DECISAO

HC 710061 - DECISAO

O habeas corpus não substitui o recurso próprio; examinando o mérito, a manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada legítima por estar fundada em motivação idônea — em especial a reincidência e os antecedentes do paciente — em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Ameaça, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 269/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Embriaguez Ao Volante Ameaça Regime Inicial Semiaberto Reincidência Habeas Corpus Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de réu reincidente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso de apelação
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não substitui o recurso próprio; examinando o mérito, a manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada legítima por estar fundada em motivação idônea — em especial a reincidência e os antecedentes do paciente — em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.