AREsp 1983222 - DECISAO

AREsp 1983222 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e que há prova suficiente (boletim de ocorrência e depoimento policial) de que o condutor estava embriagado, o que configura agravamento do risco nos termos do art. 768 do Código Civil e legitima a exclusão da cobertura...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO DOS SANTOS; Parte Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Exclusão Da Cobertura Securitária, Agravamento Do Risco, Omissão Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Embriaguez Ao Volante Exclusão Da Cobertura Securitária Agravamento Do Risco Omissão Na Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Seguradora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 legalidade da exclusão da cobertura securitária por embriaguez do condutor/preposto
  3. 3 valoração da prova (boletim de ocorrência) quanto à embriaguez

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e que há prova suficiente (boletim de ocorrência e depoimento policial) de que o condutor estava embriagado, o que configura agravamento do risco nos termos do art. 768 do Código Civil e legitima a exclusão da cobertura securitária. Como a conclusão se apoia em elementos fático-probatórios, a Corte Superior não reexaminou esses fatos (Súmula 7/STJ) e aplicou a jurisprudência que admite a exclusão da cobertura em caso de embriaguez do preposto (Súmula 83/STJ), por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor percentual pela instância originária, devidamente atualizado, observada a gratuidade judiciária.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.