REsp 1969752 - DECISAO

REsp 1969752 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que considera o art. 306 do CTB crime de perigo abstrato, entendendo que a comprovação da influência de álcool (teste do etilômetro) é suficiente para a tipicidade, razão pela qual restabeleceu a sentença condenatória proferida pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: Arnaldo Brás Barnabé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade, Prova Pericial (etilômetro), Aplicação Da Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Prova Pericial (etilômetro) Aplicação Da Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

Arnaldo Brás Barnabé

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 306 do CTB
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da alteração da capacidade psicomotora para configuração do crime
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que considera o art. 306 do CTB crime de perigo abstrato, entendendo que a comprovação da influência de álcool (teste do etilômetro) é suficiente para a tipicidade, razão pela qual restabeleceu a sentença condenatória proferida pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo a quo.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo a quo