REsp 1942251 - DECISAO

REsp 1942251 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em razão de a confissão parcial ter sido utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência e ao redimensionamento das penas privativas de liberdade e pecuniárias nos termos fixados; manteve-se o regime inicial semiaberto por força da reincidência e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), e considerou-se improcedente o pedido de detração e de substituição da pena por restritiva de direitos diante da preponderância da reincidência e da falta de recomendação social para a substituição.

Parties
Recorrente: Almir Gomes Teixeira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Grave, Ameaça, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Detração
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Grave Ameaça Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

Almir Gomes Teixeira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando parcial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §2º e §3º, CP; Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em razão de a confissão parcial ter sido utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência e ao redimensionamento das penas privativas de liberdade e pecuniárias nos termos fixados; manteve-se o regime inicial semiaberto por força da reincidência e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), e considerou-se improcedente o pedido de detração e de substituição da pena por restritiva de direitos diante da preponderância da reincidência e da falta de recomendação social para a substituição.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência