AREsp 2005946 - DECISAO

AREsp 2005946 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial em razão de defeitos formais e processuais: deficiência de fundamentação e indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), bem como ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Suspensão Da Habilitação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Suspensão Da Habilitação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação da decisão que decretou suspensão da habilitação (art. 564 V CPP e art. 294 CTB)
  2. 2 ausência de comprovação da embriaguez (inexistência de aferição por etilômetro/exame)
  3. 3 impossibilidade de aplicação da suspensão por ausência de multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial em razão de defeitos formais e processuais: deficiência de fundamentação e indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), bem como ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.