AREsp 2440891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou ilegalidade patente no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da substituição da pena em razão de condenações anteriores, sendo duas por roubo (crime com violência), o que torna a...

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Parties
Recorrente / Agravante: CARLOS ALBERTO NOBREGA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44, §3º, Cp), Reincidência, Teste Do Etilômetro, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44, §3º, Cp) Reincidência Teste Do Etilômetro Prequestionamento

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Parties

CARLOS ALBERTO NOBREGA DE SOUSA

Recorrente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 44, §3º, do Código Penal à hipótese de réu reincidente não específico
  2. 2 se a existência de condenações anteriores por crimes com violência impede a substituição da pena
  3. 3 prequestionamento e óbices sumulares (Súmulas STF 282 e 356, Súmula STJ 283)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou ilegalidade patente no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da substituição da pena em razão de condenações anteriores, sendo duas por roubo (crime com violência), o que torna a substituição socialmente não recomendável; ademais, a questão do lapso temporal dos antecedentes não foi prequestionada, incidindo óbices sumulares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.