AREsp 2524150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia está fundada em indícios de dolo eventual suficientes na fase de admissibilidade e o reexame de provas necessário para alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento) Do Recurso Especial Após Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Pronúncia, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Homicídio Doloso Homicídio Culposo Pronúncia Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dolo Eventual Vs Culpa Consciente +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento) Do Recurso Especial Após Agravo

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente de dolo eventual para manutenção da pronúncia
  2. 2 se a conduta deveria ser desclassificada para homicídio culposo na fase de pronúncia
  3. 3 se seria admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia está fundada em indícios de dolo eventual suficientes na fase de admissibilidade e o reexame de provas necessário para alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.