REsp 1881444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO DIAZ NAPOLITANO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "SEGURO DE DANOS. Avaria sem veículo automotor. Cobertura recusada pela seguradora. Justa causa, em hipótese de agravamento de risco. Inteligência dos artigos 765 e 768, do Código Civil. Abordagem de segurado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento." (fl. 390) No especial, o recorrente aponta, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC); 757, 764, 768 e 787, § 2º, do Código Civil (CC) e 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argui, de início, a ocorrência de nulidade processual, por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Acrescenta que a seguradora não conseguiu comprovar sua versão da dinâmica dos fatos alusivos ao acidente de trânsito, além de ter sido negada a produção de prova oral. Alega também que é devida a indenização securitária decorrente do sinistro coberto (acidente automobilístico), previsto no contrato de seguro de automóvel, devendo haver o pagamento correspondente à perda total do veículo (garantia de dano ou casco), bem como o reembolso de valores pagos a terceiros, familiares da vítima do acidente (garantia de responsabilidade civil). Sustenta que, para que se dê a perda do direito à garantia securitária, "(..) não basta a mera ingestão de bebida alcoólica que não se confunde com embriaguez sem que seja demonstrada a intenção do segurado em agravar o risco objeto do contrato" (fl. 411). Aduz que: "(..) Não há prova de embriaguez, muito do menos do nexo causal. Pelo contrário, há laudo emitido pela política técnico-científica que afasta o estado de embriaguez. A aplicação da cláusula de exclusão, nessa hipótese, é abusiva e, como consequência, também fere os artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, em contrato de adesão, coloca o consumidor em desvantagem, restringe direitos e são incompatíveis com a boa-fé e equidade." (fl. 412) Busca, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Após o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões, o apelo nobre foi inadmitido na origem, mas, por ter sido provido recurso de agravo, foi determinada a reautuação do feito. Às fls. 486/489, consta decisão da Comissão Gestora de Precedentes em que o recurso é selecionado como representativo da controvérsia. É o relatório. DECIDO. De início, quanto à indicação do presente feito como representativo de controvérsia ("indenização prevista em seguro facultativo de veículo em caso de sinistro causado pelo segurado, ou terceiro condutor por ele indicado, em estado de embriaguez"), vale ressaltar que houve "(..) rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ" (Certidão de fl. 500), o que não impede futuras indicações quanto à matéria sob exame. No mais, no tocante à alegação de nulidade processual ante o cerceamento de defesa, visto que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas, o acórdão recorrido refutou tal argumento, pois o feito estava devidamente instruído. Como cediço, cumpre ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, levando em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. Dessa forma, não há falar em nulidade processual por ausência de produção de prova se ela se mostrar prescindível para a solução da causa, como realçado pelas instâncias ordinárias, que procederam à devida análise do acervo fático-probatório já constante nos autos, oportunidade em que foi constatada a sua suficiência para o deslinde da controvérsia. Ademais, ultrapassar os fundamentos do acórdão para acolher a tese sustentada pela recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ (AgInt nos AgInt no AREsp nº 1.903.083/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/4/2023, e AgInt no AREsp nº 2.219.123/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/3/2023). No que tange ao tema embriaguez ao volante no contrato de seguro de automóvel, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a direção do veículo por um condutor alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou) já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa circunstância, a exclusão da cobertura securitária. Isso porque, entre outros fundamentos (princípios do absenteísmo e da boa-fé e função social do contrato), há comprovação científica e estatística de que a bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito (REsp nº 1.485.717/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2016). Em outras palavras, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUMENTO DE RISCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do art. 768 do Código Civil. 2. Havendo reconhecimento do estado de embriaguez, o qual deve ser comprovado pela seguradora, cabe ao segurado demonstrar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.239.266/BA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. 3. A indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp nº 1.817.743/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR CONSTATADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de restar comprovado que o condutor do veículo sinistrado estava em estado de embriaguez no local e hora do acidente, e que pela dinâmica do evento, teve influência na sua ocorrência, logo, possível a exclusão da cobertura por agravamento do risco, diante do disposto no art. 768 do Código Civil. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp nº 2.242.129/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023) "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. AGRAVAMENTO ESSENCIAL DO RISCO. PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3. No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuarial do contrato seja rompido, de modo que o segurador, se tivesse previsto esse risco adicional, não teria firmado o contrato ou, fazendo-o, não teria garantido o risco senão mediante um prêmio mais elevado. 4. A ingestão de álcool produz rápidos efeitos no cérebro humano, influenciando os sentidos e produzindo distorção na valoração e na percepção de riscos. No contexto do trânsito, tais efeitos acarretam a diminuição dos reflexos do motorista e de seu senso de responsabilidade, incrementando, de outro turno, condutas impulsivas e agressivas. 5. Considerando esses graves efeitos do álcool, que tornam o indivíduo menos apto a dirigir, aumentando, consequentemente, o número de infrações de trânsito e as chances de ocorrer acidentes, é invencível a conclusão de que a condução de veículo em estado de embriaguez caracteriza o agravamento essencial do risco do seguro de automóvel, a afastar a cobertura securitária, na forma do art. 768 do CC/02. Precedente da Terceira Turma (REsp 1.485.717/SP, DJe 14/12/2016). 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp nº 1.838.962/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019) Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos não versa sobre seguro de vida, situação que demanda outro entendimento e solução (Súmula nº 620/STJ). Nesse contexto, na espécie, restou demonstrado que o condutor do automóvel dirigiu alcoolizado quando se sucedeu o sinistro. Ademais, o conjunto de provas apontou que a versão dos fatos da demandada era a mais verossímel, ante declarações da vítima, de policiais e do acordo firmado pelo próprio segurado com os familiares da vítima, entre outros elementos probatórios. Por pertinente, vale transcrever os seguintes trechos da sentença e do acórdão local: "(..) Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de seguro, nos termos da apólice 19680148, sendo segurado o autor, com vigência de 22/03/2016 a 22/03/2017 (fls. 11/14). Outrossim, inequívoco o sinistro ocorrido no dia 04/09/2016, às 06h29min, envolvendo o veículo segurado conduzido pelo autor, qual seja, Mercedes Benz CLA 200, ano/modelo 2015, placas GBX 4474, e o automóvel Ford Fiesta GL, ano/modelo 2000, placas AIY 6692, resultando no óbito de Francielle Nobre de Castro, de apenas 22 (vinte e dois) anos de idade, ocupante do segundo veículo. (..) Os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, nos termos do boletim de ocorrência de fls. 97/100, relataram que o requerente apresentava sinais de embriaguez tais como forte odor etílico na boca e voz pastosa, negando-se o autor ainda a realizar o exame do etilômetro. De sua vez, o exame toxicológico realizado pela polícia científica atestou que o autor estava sob efeito de álcool etílico no momento do acidente, porém sem a capacidade psicomotora alterada (fls. 156/158). Antes de falecer, a vítima Francielle, ouvida na delegacia, relatou que estava trafegando com o veículo a caminho do trabalho, quando um automóvel invadiu a sua via de direção, ziguezagueando, não tendo como evitar a colisão (fl. 224). O autor, diversamente, declarou que a vítima é quem ingressou na contramão, conforme fl. 223. Malgrado a versão apresentada pelo requerente e o próprio laudo pericial, os milicianos que estiveram no local, logo após o acidente, confirmaram que o autor apresentava sinais típicos de embriaguez. (..) Na espécie, não se pôde aferir com precisão qual a concentração de álcool por litro de sangue ou ar alveolar do autor, ante a recusa a realizar o exame de etilômetro ou teste equivalente, todavia a versão apresentada pela vítima, isto é, de que o autor trafegava em ziguezague, aliada aos sinais aparentes de embriaguez constatados pelos agentes policiais, bem como às fotografias de fls. 227/230, evidenciam o nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Deveras, as fotografias do veículo demonstram que a parte dianteira restou integralmente danificada, sendo certo que, se o automóvel estivesse em velocidade compatível com a pista, os prejuízos não seriam de tamanha monta. Ademais, em face da recusa ao exame de embriaguez, o exame toxicológico pela Polícia Científica foi apenas realizado horas depois, o que pode ter influído para o resultado de permanência da capacidade motora do autor, mesmo em se constatando a influência do álcool." (fls. 327/328 - sentença) "(..) Ao agravamento de risco; bastante para excluir direito à garantia contratada, em hipótese de motorista a dirigir sob efeito de substância alcoólica, não é necessário concorra em grau de embriaguez, do que seria formalmente exigido em legislação que disciplina normas de trânsito. A ingestão de álcool ou substância análoga, ainda que em pequena quantidade, dependendo das circunstâncias (baixa resistência do organismo, fadiga, etc.), potencializa o risco, como na espécie em desate, verificando-se que o autor, a evidenciar estágio de alcoolemia (fls. 97/100, 156/158 e 223/226), perdendo o controle do veículo segurado, invadiu a contramão de direção, aí a precipitar choque frontal, levando a óbito vítima, que estava a trafegar regularmente em sua faixa de circulação. Evidência de culpa, o segurado (autor) assumiu dever reparatório, compondo danos, material e imaterial, a familiares da vítima, com acordo homologado pela 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo nº 1001571-87.2017.8.26.0100). Assim, pois, em hipótese de agravamento de risco, fez-se legítima a recusa de pagamento (artigo 768, do Código Civil)." (fls. 391/392 - acórdão recorrido) Logo, como há presunção relativa de agravamento do risco no que toca à embriaguez ao volante - não afastada pelo autor -, não há falar em pagamento da indenização advinda do contrato de seguro de veículo (garantia de casco ou de dano). Por outro lado, com relação à garantia de responsabilidade civil, a irresignação merece prosperar. Nesse passo, a controvérsia reside na definição da licitude da exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. Vale frisar que a hipótese não se refere à indenização securitária a ser paga ao próprio segurado que teve seu bem avariado em decorrência do sinistro que cometeu ou permitiu que alguém cometesse em estado de ebriedade (seguro de dano). Na cobertura de responsabilidade civil, também presente nos seguros de automóvel, é a vítima do acidente de trânsito (ou familiares) que comumente postula contra o segurado e a seguradora o pagamento da indenização. Nesse contexto, deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. De fato, nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato, tanto que tal feição consta expressamente do projeto de lei que trata de normas gerais em contratos de seguro privado (antigo PLC nº 8.034/2010, arts. 105 e 106; hoje Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, em trâmite no Senado Federal). Ressalta-se que o seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. 2. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 3. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.852.708/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO PREPOSTO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VALIDADE. INEFICÁCIA PERANTE A VÍTIMA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO APROVEITA AO SEGURADO. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO RESP 1.738.247/SC. IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO. EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DA EMPRESA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia pertinente à responsabilidade da seguradora pela cobertura de sinistro em seguro de responsabilidade civil, na hipótese em que o preposto do segurado, causador do sinistro, dirigia o veículo em estado de embriaguez, estando em discussão a lide secundária, entre seguradora e segurado. 2. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do RESP 1.738.247/SC, a cláusula de exclusão de cobertura pelo agravamento do risco em seguro de responsabilidade civil é ineficaz perante o terceiro inocente, vítima do sinistro. 3. Inviabilidade de extensão desse entendimento para favorecer o próprio segurado, conforme se depreende das razões de decidir do referido precedente. 4. Responsabilidade objetiva da empresa segurada pelos atos de seu preposto, sendo descabida a pretendida exclusão de responsabilidade pelo agravamento do risco. Precedentes. 5. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA." (AgInt no AgInt no REsp nº 1.835.675/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 5. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 6. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social. 7. É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. 8. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.738.247/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018) Logo, não sendo idônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado, merece amparo a pretensão recursal no ponto. Por fim, cumpre asseverar que o fato de o segurado, detentor de seguro de responsabilidade civil - veículos, ter realizado transação judicial com os familiares da vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) sem a anuência da seguradora, por si só, não é causa de perda automática da indenização securitária. Isso porque tais atos de transação apenas serão ineficazes perante a seguradora, a gerar a perda da garantia securitária, quando se demonstrar o efetivo prejuízo ao ente segurador, como nos casos de má-fé do segurado, de superfaturamento ou de fraude. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DO SEGURADOR. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA DO ATO. DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADOR. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. 2. Trata-se de ação ajuizada pela segurada, pretendendo a restituição da seguradora, pela via regressiva, dos valores pagos a terceiro por força de sentença condenatória em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, conforme acordo judicial celebrado entre as partes no respectivo cumprimento de sentença. 3. O propósito recursal consiste em decidir se o segurado, beneficiário de seguro de responsabilidade civil, que realiza, sem a anuência da seguradora, acordo judicial com terceiro - vítima de acidente de trânsito -, em sede de cumprimento de sentença, perde o direito ao reembolso do valor despendido. 4. Com o fim de prevenir o cometimento de fraudes contra o segurador, é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade, confessar ou transigir, bem como indenizar diretamente o terceiro que tenha prejudicado, sem que haja expressa anuência do segurador, conforme o § 2º do art. 787 do Código Civil. 5. Apesar do caráter protetor da norma, a sua inobservância, por si só, não implicará perda automática da garantia/reembolso para o segurado, porque além de o dispositivo legal em questão não prever, expressamente, a consequência jurídica ao segurado pelo descumprimento do que foi estabelecido, os contratos de seguro devem ser interpretados com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 6. A vedação imposta ao segurado não será causa de perda automática do direito à garantia/reembolso para aquele que tiver agido com probidade e de boa-fé, sem causar prejuízo à seguradora, sendo os atos que tiver praticado apenas ineficazes perante esta, a qual, na hipótese de ser demandada, poderá discutir e alegar todas as matérias de defesa no sentido de excluir ou diminuir sua responsabilidade. 7. Hipótese dos autos em que a segurada faz jus à restituição dos valores desembolsados para o pagamento de acordo celebrado com terceiro, em sede de cumprimento definitivo de sentença condenatória, mesmo sem a anuência da seguradora, por ausência de indícios de que tenha agido com má-fé ou de que o ato tenha causado prejuízo aos interesses da seguradora. 8. Recurso especial provido." (REsp nº 1.604.048/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE SEGURADO E VÍTIMA (TERCEIRO PREJUDICADO). FALTA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. INEFICÁCIA DO ATO. BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES. DIREITO DE RESSARCIMENTO. ACORDO VANTAJOSO ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ENTE SEGURADOR. 1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender. 2. As normas jurídicas não são estanques, ao revés, sofrem influências mútuas, pelo que a melhor interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram do segurado, que estiver de boa-fé e tiver agido com probidade, o direito à indenização e ao reembolso, sendo os atos apenas ineficazes perante a seguradora (enunciados nºs 373 e 546 das Jornadas de Direito Civil). Desse modo, a perda da garantia securitária apenas se dará em caso de prejuízo efetivo ao ente segurador, a exemplo de fraude (conluio entre segurado e terceiro) ou de ressarcimento de valor exagerado (superfaturamento) ou indevido, resultantes de má-fé do próprio segurado. 3. Se não há demonstração de que a transação feita pelo segurado e pela vítima do acidente de trânsito foi abusiva, infundada ou desnecessária, mas, ao contrário, sendo evidente que o sinistro de fato aconteceu e o acordo realizado foi em termos favoráveis tanto ao segurado quanto à seguradora, não há razão para erigir a regra do art. 787, § 2º, do CC em direito absoluto a afastar o ressarcimento do segurado. 4. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.133.459/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 3/9/2014) Efetivamente, como consta no voto-vencido do acórdão recorrido: "(..) Conforme narrativa da inicial, o autor pretende ser indenizado dos valores despendidos com os danos materiais e corporais provocados em terceiros, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 192.000,00, respectivamente, conforme transação realizada com o viúvo e filhos da vítima fatal do acidente, ainda pendente de homologação judicial, e pelos danos verificados no veículo segurado, que sofreu perda total, no valor de R$ 132.080,00, resultando na quantia total de R$ 332.080,00. (..) Também merece acolhida a pretensão inicial de ressarcimento dos valores relativos aos danos materiais e corporais objeto do acordo formulado com os familiares da vítima fatal, devendo ser rejeitada a tese formulada em contestação, no sentido de que o segurado perdeu o direito ao ressarcimento respectivo por ausência de participação da seguradora na transação realizada (cláusula 8.2 fl. 35). Não se olvida que o artigo 787 do Código Civil prevê a perda do direito à cobertura caso o segurado reconheça sua responsabilidade, transija ou confesse sua culpa em favor do lesado, sem anuência da seguradora. Entretanto, em se tratando de limitação ao direito do segurado, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, de modo que a perda da cobertura somente ocorra nos casos em que haja prejuízo à seguradora, com imposição de ressarcimento indevido, o que sequer restou alegado na hipótese em questão. (..) No caso dos autos, não há demonstração de prejuízo à seguradora, além do que não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que indique a existência de conluio ou fraude na transação realizada entre as partes, que, inclusive, contou com a intervenção do Ministério Púbico por envolver menores. Se assim é, inexistente demonstração de que a transação realizada com a vítima do acidente de trânsito seja abusiva ou infundada, não há como se afastar o direito do segurado ao ressarcimento pelos valores que despendeu, observados os limites da apólice securitária, os quais devem ser comprovados em regular liquidação de sentença." (fls. 396/400) Assim, merece amparo a pretensão de reembolso dos valores despendidos na transação homologada judicialmente, com amparo na garantia de responsabilidade civil, que não restou afastada no caso dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar a ação parcialmente procedente, condenando a seguradora a ressarcir os valores efetivamente pagos a título de indenização por danos materiais e corporais nos termos do acordo firmado com os familiares da vítima fatal, observados os limites da apólice securitária, a serem comprovados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente, com a incidência dos juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. O autor pagará os honorários advocatícios da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido monetariamente do ponto do pedido que sucumbiu, ou seja, o valor dos danos do veículo sinistrado cobrado na inicial; ao passo que a seguradora pagará os honorários advocatícios do demandante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação também corrigido monetariamente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA