REsp 1892978 - DECISAO

REsp 1892978 - DECISAO

Constatada nos autos, pela decisão do Tribunal de origem, a influência de álcool do condutor (a partir de recusa ao etilômetro, boletim de ocorrência e depoimentos que gozam de fé pública), aplica-se presunção relativa de agravamento do risco prevista no art. 768 do Código Civil, incumbindo ao segurado demonstrar...

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Parties
Recorrente: MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual aplicada em embargos de declaração.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Indenização Securitária Ônus Da Prova Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade de multa por protelação em embargos de declaração
  3. 3 Princípio da não surpresa/contraditório

Ratio Decidendi

Constatada nos autos, pela decisão do Tribunal de origem, a influência de álcool do condutor (a partir de recusa ao etilômetro, boletim de ocorrência e depoimentos que gozam de fé pública), aplica-se presunção relativa de agravamento do risco prevista no art. 768 do Código Civil, incumbindo ao segurado demonstrar que o evento ocorreria independentemente da embriaguez; não tendo a autora desconstituído essa presunção, a recusa da seguradora à indenização foi mantida. Contudo, afastou-se a multa por embargos de declaração por reconhecer que foram opostos com objetivo de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual aplicada em embargos de declaração.

Orders

  • Afastada a multa por protelação aplicada nos embargos de declaração
  • Publique-se