AREsp 1881566 - DECISAO

AREsp 1881566 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem absolveu o acusado diante da ausência de prova da aferição anual do etilômetro, conduta em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige verificação anual do equipamento para validade do exame nos fatos ocorridos entre a Lei n. 11.705/2008 e a Lei n. 12.760/2012, não sendo possível reformar o julgado sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Agravado: Paulo Raichet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Pericial (etilômetro), Recursos Especiais E Agravo
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Pericial (etilômetro) Recursos Especiais E Agravo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Paulo Raichet

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da aferição anual do etilômetro para prova da materialidade do crime do art. 306 do CTB no período entre a Lei n. 11.705/2008 e a Lei n. 12.760/2012
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem absolveu o acusado diante da ausência de prova da aferição anual do etilômetro, conduta em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige verificação anual do equipamento para validade do exame nos fatos ocorridos entre a Lei n. 11.705/2008 e a Lei n. 12.760/2012, não sendo possível reformar o julgado sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.