AREsp 2513115 - DECISAO

AREsp 2513115 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se aprecia o mérito das alegadas violações ao art. 306 do CTB e ao art. 44, §3º, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Bis in Idem, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID DA SILVA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art.306 do CTB quanto à necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 ocorrência de bis in idem na majoração do período de proibição para obtenção de habilitação por força da reincidência
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se aprecia o mérito das alegadas violações ao art. 306 do CTB e ao art. 44, §3º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.