AREsp 2222954 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 517 (e-STJ). Decido. Trata-se de agravo contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não conheceu do recurso especial interposto em face de acórdão da Primeira Câmara Criminal daquele Tribunal, na Apelação nº 0012014-89.2018.8.24.0018/SC. O Recurso Especial foi inadmitido, por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (fls.456/462). O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos seguintes termos: "No que toca o crime de embriaguez, o pleito absolutório encontra-se escorado na negativa de autoria, sob o argumento de que o apelante, em razão do estado etílico em que se encontrava, não era o responsável pela condução do veículo no momento da abordagem policial. A defesa, por sua vez, a fim de obter a absolvição, nega que o recorrente tenha afirmado à força policial que conduzia o veículo, que a lesão causada em sua cabeça foi fruto do impacto no vidro dianteiro registrado no evento139, situado no lado do caroneiro e que as duas testemunhas de defesa, dentre elas Pedro Paulo, confirmaram ser este o responsável pela colisão.(..)À prova oral acima, necessário consignar que o apelante foi igualmente filmado pela força policial no local dos fatos, momento em que foi questionado sobre a condução do veículo. Trôpego, já com um curativo no lado esquerdo da cabeça, após atendimento realizado pela equipe do SAMU, o recorrente nega a condução do veículo sem indicar o responsável (evento3 - vídeo 104). Apresentado o conjunto probante que motivou a condenação em primeiro grau, forçoso reconhecer que a interpretação das provas não deixam margem para dúvidas no sentido de apontar o recorrente como responsável pela colisão e, consequentemente, por dirigir embriagado. A filmagem, levada a efeito pela força policial responsável pela abordagem, por óbvio, revela a tentativa de registrar, sem sucesso, as declarações do apelante sobre a autoria da colisão. Porém, não obstante o recorrente, ao perceber que estava sendo filmado, tenha negado a prática da conduta delituosa, nem sequer é capaz de indicar a pessoa que seria responsável por conduzir o veículo. Aliás, a tentativa do apelante em se esquivar da responsabilidade e das consequências de suas ações, como registrado, contrasta com a narrativa alinhada com a defesa de que havia entregue a direção do veículo ao seu colega Pedro Paulo. Afinal, caso fosse essa a expressão da verdade, não teria tido dificuldade em dizê-la em todas as vezes em que foi ouvido. Noutra ponta, a tentativa de associar os danos causados ao vidro dianteiro do veículo com a lesão no lado esquerdo da cabeça do apelante, tão somente confirma que a tese defensiva se mostra em descompasso com a realidade. A uma, porque o apelante, caso estivesse no banco do carona, certamente não teria tido condições de adotar medida defensiva a proteger o rosto e, logo, a impactar na região lateral da cabeça. A duas, porque o próprio Pedro Paulo, em razão do impacto, afirmou em juízo que teve que procurar atendimento médico logo em seguida, condição condizente com aquele que, sem a proteção dada pelo volante, teria sofrido, ao bater com mais força o vidro, vindo a quebrá-lo. Não é demais lembrar que o Togado sentenciante, motivado pelos questionamentos formulados pelo Ministério Público às testemunhas e ao recorrente, conseguiu identificar inconsistências nas falas, a exemplo do seu destino e do êxito em encontrar estabelecimento aberto para adquirir bebidas, conforme se extrai do édito condenatório, o que também contribui para retirar credibilidade da narrativa defensiva. A fala dos agentes públicos, por outro lado, como bem assinalado em primeiro grau, a todo momento, logrou êxito em discorrer sobre a sequência de eventos experimentados e a identificação do recorrente como condutor do veículo. Conclusão que, como visto, alinha-se às demais provas que escoraram a condenação. Sobretudo, porque não houve contradita em desfavor dos policiais que depuseram nos autos como testemunhas, tal como exige o art. 214 do CPP, a fim de ensejar debate para desqualificar a palavrado agente público, detentor de presunção de veracidade e legitimidade pelos atos praticados no exercício da função (Apelação Criminal 0003122-06.2013.8.24.0007, julgada pela Primeira Câmara Criminal desta Corte,deste relator, j. 7-2-2017, v. u.).(..)Ao explorar todo o cenário probatório que nutriu os presentes autos, no intuito de identificar se o apelante, de fato, conduzia o veículo no momento da colisão, sendo inconteste sua embriaguez, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997. Do crime de desacato A defesa pugna pela absolvição do apelante quanto ao crime tipificado noart. 331, caput, do Código Penal, sob o argumento de que não apresentou mal comportamento e não resultou registrado nenhuma ofensa nas gravações em vídeo, resultando tão somente em seu desfavor as palavras das testemunhas de acusação. Aponta, ainda, que o referido dispositivo encontra-se em descompasso com o Pacto de San José da Costa Rica. (..) Depreende-se dos julgados expostos, portanto, que a tipificação do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, não fere as disposições do art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, de modo que não há falar em atipicidade da conduta do agente que insulta policiais militares no exercício da sua função e desprestigia o cargo público que desempenham. É importante ressaltar que a liberdade de expressão (CF, art. 5 9 , IV), muito embora constitua direito de ordem constitucional, não possui natureza absoluta e deve conviver em harmonia com as demais garantias constitucionais. Ou seja, devem ser traçados limites à livre manifestação quando esta colidir com direitos de terceiros ou significar lesão a outro bem jurídico, o que autoriza a criminalização de condutas ofensivas e abusivas. Assim é que, em relação ao crime de desacato, o legislador optou pela conciliação entre a liberdade de expressão e a segurança da administração pública, de modo a delimitar o campo de abrangência do direito para coibir excessos e preservar bom funcionamento das funções públicas e a reputação daqueles que as exercem. Em outras palavras, a livre manifestação do pensamento inserta no art. 5 9 ,IV, da Carta Política de 1988, não é absoluta e não tem o condão de abranger condutas ofensivas ou praticadas com abuso de direito, especialmente contra funcionário público no exercício de função pública ou em razão dela, como é o caso de policiais militares, constitucionalmente responsáveis pela manutenção da ordem pública no Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 144, § 5 9 ). Trata-se, portanto, de censura a posteriori, prevista em lei, com o objetivo de restringir o exercício abusivo da liberdade de expressão e assegurar o respeito dos direitos e da reputação alheia - o que está em expressa concordância com o item 2, letra "a", do artigo 13 da Convenção Americana. Outrossim, ainda que as normativas internacionais em matéria de direitos humanos possuam o status de supra legalidade no ordenamento jurídico interno, não se verifica qualquer afronta às disposições legais do artigo 13da Convenção Americana que imponha a derrogação do tipo penal descrito no art. 331. Do contrário, a proteção da administração pública em detrimento da liberdade de expressão encontra respaldo na redação do referido dispositivo, e está em consonância com a recente jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela interpretação das normativas do sistema americano, a qual tem admitido a relativização da liberdade de expressão. Impende ressaltar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos(CIDH) não possui função jurisdicional, e suas declarações possuem caráter meramente consultivo e instrutório, conforme estabelece o artigo 41 da Convenção, motivo pelo qual não se adota os fundamentos elencados na Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão como razão de decidir.(..)Portanto, inexistindo óbice à legalidade do tipo penal em exame, não se encontra na questão de mérito maior dificuldade para alcançar a mesma Depreende-se dos julgados expostos, portanto, que a tipificação do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, não fere as disposições do art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, de modo que não há falar em atipicidade da conduta do agente que insulta policiais militares no exercício da sua função e desprestigia o cargo público que desempenham. É importante ressaltar que a liberdade de expressão (CF, art. 5 9 , IV), muito embora constitua direito de ordem constitucional, não possui natureza absoluta e deve conviver em harmonia com as demais garantias constitucionais. Ou seja, devem ser traçados limites à livre manifestação quando esta colidir com direitos de terceiros ou significar lesão a outro bem jurídico, o que autoriza a criminalização de condutas ofensivas e abusivas. Assim é que, em relação ao crime de desacato, o legislador optou pela conciliação entre a liberdade de expressão e a segurança da administração pública, de modo a delimitar o campo de abrangência do direito para coibir excessos e preservar bom funcionamento das funções públicas e a reputação daqueles que as exercem. Em outras palavras, a livre manifestação do pensamento inserta no art. 5 9 ,IV, da Carta Política de 1988, não é absoluta e não tem o condão de abranger condutas ofensivas ou praticadas com abuso de direito, especialmente contra funcionário público no exercício de função pública ou em razão dela, como é o caso de policiais militares, constitucionalmente responsáveis pela manutenção da ordem pública no Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 144, § 5 9 ). Trata-se, portanto, de censura a posteriori, prevista em lei, com o objetivo de restringir o exercício abusivo da liberdade de expressão e assegurar o respeito dos direitos e da reputação alheia - o que está em expressa concordância com o item 2, letra "a", do artigo 13 da Convenção Americana. Outrossim, ainda que as normativas internacionais em matéria de direitos humanos possuam o status de supralegalidade no ordenamento jurídico interno, não se verifica qualquer afronta às disposições legais do artigo 13da Convenção Americana que imponha a derrogação do tipo penal descrito no art. 331. Do contrário, a proteção da administração pública em detrimento da liberdade de expressão encontra respaldo na redação do referido dispositivo, e está em consonância com a recente jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela interpretação das normativas do sistema americano, a qual tem admitido a relativização da liberdade de expressão. Impende ressaltar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos(CIDH) não possui função jurisdicional, e suas declarações possuem caráter meramente consultivo e instrutório, conforme estabelece o artigo 41 da Convenção, motivo pelo qual não se adota os fundamentos elencados na Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão como razão de decidir.(..)Portanto, inexistindo óbice à legalidade do tipo penal em exame, não se encontra na questão de mérito maior dificuldade para alcançar a mesma." Como bem indicaram as instâncias de origem, a condução de veículo pelo acusado, após a ingestão de bebida alcoólica, foi devidamente comprovada pelos depoimentos dos policiais, que o flagraram logo após envolver-se em acidente automobilístico, quando constataram estar NORTON SOLOMÃO SCHNEIDER com olhos vermelhos, agressivo e com hálito alcoólico forte. Ademais, foi analisado um vídeo realizado no local do crime e logo após o acidente, como prova de autoria e materialidade do delito. Conforme a jurisprudência do STJ, a autoria delitiva de embriaguez ao volantes pode ser atestada ainda que o acusado se recuse a fazer o exame de etilômetro, quando a ingestão de bebida alcoólica puder ser atestada por outros meios probatórios (RHC n. 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de30/9/2019.). Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação do enunciado nº 7 do STJ. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). EXTORSÃO E FRAUDEPROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSODESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu próprio convencimento, não caracterizando violação do art. 619 do CPP o fato de o julgador dar prevalência a uma prova em detrimento de outras. 3. Na hipótese, a absolvição está suficientemente fundamentada e as alegações feitas pela recorrente, pretendem, por via transversa, conseguir a condenação do recorrido a todo custo. Todavia, isso não se mostra possível na via eleita, em virtude da impossibilidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." g.n. (AgRg nos E Dcl no AREsp1994138 / AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe 31/08/2022) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. OFENSA À NORMA CON STITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que, no caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes, porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.002.341/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Na espécie, o agravante deixou de combater o fundamento da decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e decidir pela absolvição do réu ou pela desclassificação da imputação, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado morte. Óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base do réu está devidamente fundamentada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.002.317/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) (Grifos acrescidos) Outrossim, no tocante ao crime de desacato, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipicidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, afastando a alegada incompatibilidade do delito do art. 331 do CP, com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. TESTE TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TÃO LOGO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. 2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes. 3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional. 4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto. 5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos. 6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". 7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato", não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. 8. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão. 9. Teste tripartite. Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tratando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade. 10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos de interpretação, não se vislumbra qualquer transgressão do Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art. 331 do Código Penal. 11. Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 12. A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito. 13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, "compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território nacional." 14. Para que a produção normativa doméstica possa ter validade e, por conseguinte, eficácia, exige-se uma dupla compatibilidade vertical material. 15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). 16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. 17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal. 19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser mantido o acórdão vergastado em sua integralidade, visto que inaplicável o princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu oculi, violadores de tipos penais distintos e originários de condutas autônomas. 20. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 379.269/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 30/6/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, para que não se conheça o recurso especial. EMENTA