AREsp 2220861 - DECISAO

AREsp 2220861 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545), o que impôs a readequação da dosimetria da pena. Quanto às demais pretensões, manteve-se a inadmissibilidade por depender de reexame de provas (Súmula 7) ou por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182) e por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ DINIZ GOMES; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIZ DINIZ GOMES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art.302, §3º, do CTB
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545), o que impôs a readequação da dosimetria da pena. Quanto às demais pretensões, manteve-se a inadmissibilidade por depender de reexame de provas (Súmula 7) ou por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182) e por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar a dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, e fixar a pena final em 5 anos e 9 meses de reclusão, mantendo as demais disposições da sentença condenatória.