HC 871352 - DECISAO

HC 871352 - DECISAO

As instâncias verificaram fundamentação idônea e elementarmente concreta (uso de substâncias, condução com criança, colisão e condenações anteriores) que ultrapassam o conteúdo do tipo penal em abstrato, justificando a exasperação da pena por culpabilidade; não se constatou ilegalidade flagrante passível de reforma em habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LAIS DE PAULA JANSEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LAIS DE PAULA JANSEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade baseada em elementos do tipo penal em abstrato
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias verificaram fundamentação idônea e elementarmente concreta (uso de substâncias, condução com criança, colisão e condenações anteriores) que ultrapassam o conteúdo do tipo penal em abstrato, justificando a exasperação da pena por culpabilidade; não se constatou ilegalidade flagrante passível de reforma em habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegou-se a ordem.
  • Publique-se.