AREsp 2480747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (sendo necessário revolver depoimentos e demais provas), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sobretudo diante do acervo probatório que confirmou materialidade e autoria do delito do art. 306, caput, e § 1º, inciso II, do CTB.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA SOUZA DA COSTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Prova Testemunhal Depoimento De Policiais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA SOUZA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 306, caput, e § 1º, inciso II, do CTB e 386, III e VII, do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação pelo art. 306 do CTB
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (sendo necessário revolver depoimentos e demais provas), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sobretudo diante do acervo probatório que confirmou materialidade e autoria do delito do art. 306, caput, e § 1º, inciso II, do CTB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.