AREsp 2554736 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PETRONIO PEDRA DE ALVARENGA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - CONFISSÃO DO RÉU ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 386, V, do CPP e do art. 306 do CTB, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de embriaguez ao volante por insuficiência probatória, tendo em vista que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento de policiais, trazendo a seguinte argumentação: Incialmente, cumpre esclarecer que as respeitosas decisões que condenaram o recorrente nas iras do art.306 do CTB, fundamentaram-se, exclusivamente, nos depoimentos dos policiais militares que abordaram o Recorrente. Em que pese o máximo respeito das decisões a quo entende o recorrente que não restou comprovada a autoria. Pois bem, apesar dos policiais militares que abordaram o Recorrente afirmarem que o mesmo estaria embriagado no dia dos fatos, o laudo de fl.14 informa o contrário, diz ali que, o acusado no momento da abordagem não apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica ou nem que estava com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool (fl. 264). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 386, V, do CPP e do art. 306 do CTB, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de embriaguez ao volante, tendo em vista o laudo pericial não constatou que o acusado se encontrava com alteração de capacidades psicomotoras, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, na mera possibilidade de ter o Recorrente feito uso de álcool, não se sabe ao certo, qual a quantidade efetiva de bebida consumida, em suma, nada se tem de concreto sobre a quantidade de álcool no sangue do Recorrente no momento da abordagem, ou mesmo se havia álcool em seu sangue. Assim, não é crível que as decisões tenham desconsiderado o laudo pericial de fl.14, onde categoricamente afirma que o apelante não estava sob o efeito de álcool ou mesmo com a capacidade psicomotora alterada pelo seu uso. .. Assim, o tipo em comento não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim por ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja qual for. .. Cabe observar, não realiza o tipo em comento a prática de condução sob efeito de álcool, o que constitui mera infração administrativa, é preciso que a condução sob efeito dessa substância (ou similar) seja com a capacidade psicomotora alterada. E admite-se prova indireta ou testemunhal, mas deve ser dessa alteração, do contrário, o tipo não se realiza. .. Observe-se que o Recorrente foi submetido a perícia técnica (fl.14) onde constatou-se, repita-se, que não havia feito uso de bebida alcoólica nem mesmo apresentava alteração da capacidade psicomotora em razão do uso de álcool. Ora, a condenação foi fundamentada, como pode ser lido acima, apenas em evidência de embriaguez, sem referência alguma à exigível alteração da capacidade psicomotora. Todavia, nota-se pelos depoimentos e demais provas nos autos que em momento algum foi dito que o apelante no momento da abordagem estava com a capacidade psicomotora alterada. Desta forma, não existindo provas robustas nestes autos no tocante a autoria do delito, motivo pelo qual não há como manter a condenação do recorrente pela prática do crime descrito na denúncia, sendo de rigor, portanto, a absolvição, com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (fls. 265-267). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, quanto à tese de condenação baseada em depoimentos de policiais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autoria, da mesma forma, restou induvidosa, conforme passarei a demonstrar. Ao ser interrogado em sede policial, o acusado Petrônio Pedra de Alvarenga confessou a autoria delitiva. Disse que, no dia dos fatos, estava conduzindo seu veículo Fiat/Punto após ter ingerido 03 (três) garrafas de cerveja em uma festa. Ademais, contou que se recusou a realizar o teste do etilômetro, justamente pelo receio de o aparelho constatar o seu estado de embriaguez. .. Posteriormente, sob o crivo do contraditório, o acusado tornou a confessar a autoria delitiva, dizendo que realmente ingeriu cerveja antes de conduzir seu veículo automotor na data em questão (conforme PJe mídias). .. Desse modo, não restam dúvidas de que o denunciado Petrônio Pedra de Alvarenga conduziu o veículo automotor Fiat/Punto com a capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool, fato este que foi confirmado pela integralidade da prova oral produzida nos autos (fls. 241-243, grifo meu). Nessa linha, segundo o acórdão recorrido a condenação não estaria lastreada somente nos depoimentos dos policiais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto ao pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, podem ser citados, por analogia, os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.030.511/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/5/2022; AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 7/4/2022; AgRg no AREsp n. 1.773.536/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/8/2021. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ademais, embora a Defesa alegue que os depoimentos prestados nos autos encontram-se em contradição com o laudo pericial produzido à época dos fatos (documento de ordem n. 02, fl. 15), vejo que se trata de uma afirmação inverídica. Afinal, não podemos confundir o exame de corpo de delito realizado nos autos com um teste de alcoolemia, no qual são colhidas amostras de sangue/ar alveolar do investigado para constatar, com segurança, a ingestão de álcool. O exame de corpo de delito apenas descreve sintomas clínicos apresentados pelo periciado, sendo evidentemente um exame de menor precisão. Ademais, verifica- se que a perícia foi produzida às 20:50 do dia 30/06/2014, ou seja, mais de duas horas após a prisão em flagrante do acusado. Assim, é perfeitamente possível que os sintomas clínicos do réu tenham diminuído durante esse lapso temporal, dificultando o alcance de uma conclusão acerca do seu estado de embriaguez. Tanto é que, na realidade, o resultado da perícia mostrou-se inconclusivo, constando no documento que não havia elementos clínicos suficientes para a elaboração de um diagnóstico (documento de ordem n. 02, fl. 15). De toda forma, dispõe o art. 306, §2º, do CTB que a constatação da alteração da capacidade psicomotora do agente não se limita à realização de testes de alcoolemia ou a exames periciais, podendo ser aferida também por meio de prova testemunhal, como no caso dos autos (fls. 243-244, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Ainda nesse sentido: "O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 1.846.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) De igual sorte: "Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Confiram-se também os seguintes precedentes quanto à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA