HC 902885 - DECISAO

HC 902885 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado fundamentou a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos na condição de reincidência do paciente e em provas concretas que demonstram que a medida não é socialmente recomendável (incluindo prática do novo crime enquanto cumpria pena anterior), e tal conclusão não pode ser alterada sem reexame probatório, vedado na via estreita do HC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime De Cumprimento, Art. 44, § 3º Do CP
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime De Cumprimento Art. 44, § 3º Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenado reincidente
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Imposição de regime inicial e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado fundamentou a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos na condição de reincidência do paciente e em provas concretas que demonstram que a medida não é socialmente recomendável (incluindo prática do novo crime enquanto cumpria pena anterior), e tal conclusão não pode ser alterada sem reexame probatório, vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.