HC 903773 - DECISAO

HC 903773 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem, ao reformar a sentença absolutória, apoiou-se em provas judicializadas (depoimentos em juízo que ratificaram relatos extrajudiciais) e em elemento técnico (exame de alcoolemia) que, em conjunto com a confissão extrajudicial e demais elementos probatórios, afastam a violação ao art. 155 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WALTER MAURICIO DO PATROCINIO PIRES; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Art. 155 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Fático Probatória

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Parties

WALTER MAURICIO DO PATROCINIO PIRES

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (possibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem, ao reformar a sentença absolutória, apoiou-se em provas judicializadas (depoimentos em juízo que ratificaram relatos extrajudiciais) e em elemento técnico (exame de alcoolemia) que, em conjunto com a confissão extrajudicial e demais elementos probatórios, afastam a violação ao art. 155 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.