HC 906242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS VINICIUS ALVES MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507491-33.2021.8.26.0071). Consta dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso nos artigos 329, caput, e 331, ambos do Código Penal, bem como no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal, bem como de suspensão da habilitação para condução de veículos automotores pelo prazo de dois meses, concedido o sursis. Inconformada, a Defesa apelou perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo apenas para reduzir a pena de multa referente ao delito de embriaguez ao volante para 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. No presente writ, a Defesa sustenta, em apertada síntese, que os fatos não ficaram comprovados e que a palavra dos policiais não poderia ser levada em consideração para o édito condenatório. Ressalta que o teste de alcoolemia efetuado em sede policial teve resultado negativo. Salienta que o acusado foi espancado pelos policiais. Pontua que já está cumprida a punição de proibição de dirigir pelo prazo de dois meses. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva decretada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impende frisar que o pleito de revogação da prisão preventiva está aparentemente dissociado do acórdão impugnado. Não se verifica dos autos que o acusado esteja preso cautelarmente e, inclusive, foi reconhecido o direito à suspensão condicional da pena (fl. 143). Com relação à existência de provas para a condenação, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. No caso concreto, o voto-condutor do acórdão combatido afastou a alegação de insuficiência probatória com base em análise das circunstâncias do flagrante e das diversas provas orais produzidas nos autos, a teor dos excertos abaixo (fls. 216-220): Inconteste a prova da existência dos crimes de resistência, desacato e embriaguez ao volante, imputados ao apelante, comprovada por toda a prova oral colhida. Quanto à autoria dos crimes, a prova dos autos faz concluir pela culpabilidade do apelante, senão vejamos. O policial militar Marlon Tosta Duarte, quando ouvido na primeira fase da persecução penal, relatou que "no momento da abordagem a pessoa de LUCAS VINICIUS ALVES MARTINS não obedecia a ordem de se posicionar corretamente, de costas, com as pernas abertas, e com os dedos entrelaçados sobre a cabeça, impedindo que a abordagem fosse feita de maneira adequada, bem como por conta de estar visivelmente embriagado, a todo momento xingava a mim e os demais policiais, dizendo "não põe a mão em mim", "vai tomar no cú" e "vai se fude"; que após muita insistência da equipe LUCAS se posicionou corretamente, porém quando eu e o SDPM ENEAS nos aproximamos para efetuar a busca pessoal, LUCAS de forma repentina se virou e investiu contra mim e os demais policiais, chegando a se agarrar na fardado SD ENEAS, momento em que foi necessário para quebra de sua resistência que eu efetuasse um soco no rosto de LUCAS, sendo que em seguida a isso ele se acalmou e nós conseguimos realizar a abordagem e posteriormente conduzi-lo ao plantão policial" (sic). Em juízo, corroborou o depoimento anterior e asseverou que "estava de serviço, realizando operação de fiscalização de trânsito, ocasião em que o veículo conduzido pelo apelante desobedeceu por duas vezes a ordem deparada (verbal e por meio de gesto de parada), e saiu "arrancando " como carro, sendo abordado na sequência. Resistiu à abordagem, desacatou e desrespeitou a equipe policial. O apelante apresentava odor etílico, olhos avermelhados, nervosismo, tendo se recusado a passar pelo teste do etilômetro. Não se recorda das palavras exatas que o apelante dirigiu aos policiais, mas se lembra de que eram palavras ofensivas. Houve a necessidade da "quebra de resistência"" do apelante, que se recusava a acatar as ordens dos policiais"(sic)O policial militar Jonathan Carvalho de Oliveira, relatou, na Delegacia de Polícia, que o apelante "proferiu xingamentos contra a equipe policial, tais como "não põe a mão em mim", "vai tomar no cú" e "vai se fude", bem como investiu contra os policiais que foram realizar a sua abordagem, SGTPM MARLON e SDPM ENEAS, chegando a se agarrar na farda do SD ENEAS, ocasião em que o SGT MARLON efetuou um soco no rosto de LUCAS para quebrar a resistência empregada por ele contra os policiais"(sic). Em juízo, narrou que "foi dada ordem deparada ao apelante, que empreendeu fuga do local, sendo acompanhado por uma viatura, sendo abordado em seguida. Não participou da abordagem em si, mas presenciou o apelante xingando outros policiais, tendo sido necessário desferir um soco no apelante para "quebrar a resistência ". A resistência consistiu no fato de que o apelante empurrou e puxou a farda de um dos policiais. O apelante apresentava odor etílico e olhos vermelhos, não tendo concordado em passar no teste do bafômetro. Não se lembra das expressões utilizadas para que os policiais fossem xingados"(sic). Já o apelante, ouvido apenas em juízo, alegou que "as acusações são falsas. No dia dos fatos, não estava alcoolizado, tendo feito o teste de alcoolometria na Delegacia de Polícia de Bauru. Sua CNH estava vencida, tendo sido agredido sem razão aparente para tal. Não reconheceu a atuação dos policiais como sendo um bloqueio policial, mas apenas um "pedido de recolhimento de veículos ", até mesmo porque havia um guincho no local. Não ingeriu bebidas alcoólicas, sendo que se recusou a fazer o teste do etilômetro, ocasião em que os policiais disseram que o levariam à Delegacia de Polícia, onde fez o teste, que deu negativa. Negou ter dito palavras de baixo calão, apenas pediu para que alguém pudesse comparecer para retirar o veículo no local, sendo que nesta ocasião foi agredido por um policial. Nega ter puxado a fardado policial. Após os fatos, pediu para alterar seu turno de trabalho, poisos policiais militares passaram a ameaçá-lo. Não tem antecedentes criminais" (sic). Como se depreende, a prova dos autos está a inculpar o apelante pela prática dos crimes de resistência, de desacato e de embriaguez ao volante, ante os firmes, seguros e coesos depoimentos dos policiais militares, nas duas fases da persecução penal. Não é muito assinalar que nada consta dos autos que permita a conclusão de que os policiais tivessem motivo para alterar a verdade acerca dos fatos, merecendo os depoimentos total credibilidade, conforme entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais. Querer fazer crer que depoimentos de agentes públicos não servem para embasar uma decisão condenatória é ilógico, porquanto inexistente qualquer circunstância provada, nos autos, que justifique um suposto interesse em prejudicar o apelante. Assim, eventual desconstituição de tais premissas demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Não se descure que, para a eventual conhecimento da ordem, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. In casu, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial do paciente. Isso até mesmo porque a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. Ocorre que a análise acerca do confronto entre os depoimentos dos policiais, de um lado, e o interrogatório do acusado e o laudo pericial, de outro, para concluir pela inexistência de provas para a condenação, exige incursão e valoração de provas incabíveis em sede de habeas corpus. O cotejo pretendido pela defesa é adequado ao processo de conhecimento. De mais a mais, como dito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória ou de negativa de autoria, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. A esse respeito: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 306 do CTB. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. (..) No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que a abordagem policial ocorreu em razão de o acusado conduzir seu veículo irregularmente pela via, circunstância concreta que gera perigo a terceiros, o que aumenta o desvalor da conduta. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.385.634/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 814.843/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC n. 806.652/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Com relação ao suposto cumprimento da proibição de dirigir por dois meses, não há qualquer manifestação da Corte de origem a respeito, ao menos no acórdão ora impugnado e juntado aos presentes autos. Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ri beiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela Defesa nestes autos. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA