HC 911097 - DECISAO

HC 911097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi via inadequada para discutir matéria já pacificada: a jurisprudência e o Tribunal de origem concluíram que a suspensão condicional do processo não é cabível quando o réu já recebeu benefício idêntico há menos de cinco anos, por analogia ao art. 76, § 2º, II, da...

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Parties
Paciente: WILKSON DOURADO RIBEIRO; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95, Analogia
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Art. 76, § 2º, Ii, Lei 9.099/95 Analogia

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Parties

WILKSON DOURADO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova suspensão condicional do processo quando já concedida anteriormente há menos de cinco anos
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 meios de prova suficientes para condenação por embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi via inadequada para discutir matéria já pacificada: a jurisprudência e o Tribunal de origem concluíram que a suspensão condicional do processo não é cabível quando o réu já recebeu benefício idêntico há menos de cinco anos, por analogia ao art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95, e não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a via do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.