HC 914201 - DECISAO

HC 914201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a alteração do regime para semiaberto pelo Tribunal de origem foi considerada correta em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º,...

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Parties
Paciente: ALEX GOMES PRADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas
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Parties

ALEX GOMES PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a alteração do regime para semiaberto pelo Tribunal de origem foi considerada correta em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por não ser socialmente recomendável diante da circunstância negativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.