AREsp 2312864 - DECISAO

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Como a denúncia não apresentou expressamente o valor mínimo requerido e não houve instrução específica para apurar o montante, não se pode manter a condenação do réu ao pagamento da indenização mínima por danos materiais, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp n. 1.986.672/SC); por isso o agravo foi conhecido e provido para excluir a indenização de R$ 15.211,00 fixada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DWMERSON RODRIGUES DA SILVA MEDRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para excluir a indenização fixada no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Reparação De Danos Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Instrução Probatória Específica, Pedido Expresso Na Denúncia, Dano Moral Presumido
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Parties

DWMERSON RODRIGUES DA SILVA MEDRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos materiais sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 necessidade de instrução probatória específica para arbitramento de danos materiais
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.986.672/SC e no tema repetitivo n. 983

Ratio Decidendi

Como a denúncia não apresentou expressamente o valor mínimo requerido e não houve instrução específica para apurar o montante, não se pode manter a condenação do réu ao pagamento da indenização mínima por danos materiais, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp n. 1.986.672/SC); por isso o agravo foi conhecido e provido para excluir a indenização de R$ 15.211,00 fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para excluir a indenização fixada no acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo