AREsp 2576634 - ACORDAO

AREsp 2576634 - ACORDAO

Por haver maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 59 do CP, concluiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois não é medida socialmente recomendável, conforme disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, e conforme...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL JOSE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Dosimetria
PENAL PROCESSUAL PENAL Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL JOSE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes (art. 59 do CP) sobre a possibilidade de substituição de pena (art. 44, III, CP)
  3. 3 Aplicação de regime prisional mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Por haver maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 59 do CP, concluiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois não é medida socialmente recomendável, conforme disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, e conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.