HC 889344 - DECISAO

HC 889344 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal; ademais, a instância de origem fundamentou a condenação com base em auto de constatação e provas orais, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite meios diversos do...

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Parties
Paciente: JOAO PAULO DE MOURA BARONI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Prova Testemunhal, Teste Do Etilômetro (bafômetro), Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Prova Testemunhal Teste Do Etilômetro (bafômetro) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

JOAO PAULO DE MOURA BARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB pode ser comprovada sem prova técnica (teste do etilômetro)
  2. 2 Se houve violação do art. 155 do CPP em razão de valoração de prova oral colhida na fase inquisitorial
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal; ademais, a instância de origem fundamentou a condenação com base em auto de constatação e provas orais, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite meios diversos do etilômetro para comprovar a embriaguez, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.